Questões de Concurso Sobre regimes complementares de previdência (privada e pública) em direito previdenciário
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No que diz respeito às reformas constitucionais realizadas em relação ao RPPS, julgue o item a seguir.
É facultativa a instituição do regime de previdência
complementar pelos municípios para servidores públicos
ocupantes de cargo efetivo, o qual deverá ser criado por lei
de iniciativa do respectivo Poder Executivo, observado o
limite máximo dos benefícios do RGPS para o valor das
aposentadorias e das pensões em RPPS.
De acordo com a Lei Complementar n.º 109, de 29 de maio de 2001, as entidades de previdência complementar se dividem em fechadas e abertas, Em relação às entidades abertas, é correto afirmar:
Em conformidade com a Lei Complementar n.º 108, de 29 de maio de 2001, o custeio dos planos de benefícios será responsabilidade: