Questões de Concurso Comentadas sobre Direito Previdenciário

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-RN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - PGE-RN - Procurador |

Q2385914 Direito Previdenciário

De acordo com a Lei n.º 8.213/1991, assinale a opção correta acerca da contagem recíproca do tempo de contribuição.

A

É permitida a desaverbação de tempo em RPPS para fins de contagem recíproca perante o RGPS quando o tempo averbado tiver gerado a concessão de vantagens remuneratórias ao servidor público em atividade.

B

É permitida a contagem recíproca de tempo de serviço público e de atividade privada, quando concomitantes, mas o tempo de serviço utilizado não será contado por um sistema para concessão de aposentadoria pelo outro.

C

É vedada a contagem recíproca de tempo de contribuição do RGPS por RPPS sem a emissão da Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) correspondente, ainda que o tempo de contribuição referente ao RGPS tenha sido prestado pelo servidor público ao próprio ente instituidor.

D

A Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) poderá ser emitida por RPPS ao servidor ocupante de cargo efetivo em exercício.

E

É vedada a emissão de Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) com o registro exclusivo de tempo de serviço, sem a comprovação de contribuição efetiva, exceto para o segurado empregado, empregado doméstico e segurado especial que tenham exercido atividade rural de subsistência em regime de economia familiar.

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Q2385913

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-RN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - PGE-RN - Procurador |

Q2385913 Direito Previdenciário

Em relação à previdência complementar, assinale a opção correta.

A

O regime de previdência complementar oferecerá plano de benefícios em diversas modalidades de contribuição, conforme critérios a serem definidos pela lei instituidora do respectivo ente federativo.

B

A instituição do regime de previdência complementar em determinado estado resulta na filiação obrigatória dos servidores públicos ocupantes de cargo efetivo nesse estado.

C

A CF atribuiu à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios a competência para instituir, por lei de iniciativa do respectivo Poder Executivo, regime de previdência complementar para servidores públicos ocupantes de cargo efetivo.

D

A efetivação do regime de previdência complementar no âmbito da União, dos estados e do Distrito Federal ocorrerá exclusivamente por intermédio de entidade fechada de previdência complementar, ao passo que, nos municípios, a efetivação também poderá ocorrer por meio de entidade aberta de previdência complementar.

E

A EC n.º 103/2019 facultou aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios a instituição do regime de previdência complementar.

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Q2385912

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-RN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - PGE-RN - Procurador |

Q2385912 Direito Previdenciário

Considerando a Emenda Constitucional (EC) n.º 103/2019, assinale a opção correta, no que se refere ao regime próprio de previdência social (RPPS).

A

É permitida a existência de mais de um RPPS e de mais de um órgão ou entidade gestora desse regime em cada ente federativo, para contemplar os membros do Poder Judiciário, do Ministério Público e das Defensorias Públicas.

B

Ao agente público ocupante exclusivamente de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o RGPS, ressalvado o ocupante de mandato eletivo.

C

O RPPS dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo e de servidores ativos e aposentados, sendo facultada a contribuição de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.

D

Um ente federativo pode, de acordo com critérios estabelecidos em lei, conceder abono de permanência para o servidor titular de cargo efetivo que tenha completado as exigências para a aposentadoria voluntária e opte por permanecer em atividade até completar a idade para aposentadoria compulsória.

E

As regras para cálculo de proventos de aposentadoria no âmbito dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, assim como o reajustamento dos benefícios previdenciários, serão disciplinados de acordo com as regras estabelecidas no RGPS.

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Q2385911

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-RN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - PGE-RN - Procurador |

Q2385911 Direito Previdenciário

No que se refere às disposições gerais acerca dos benefícios do RGPS, julgue os itens que se seguem.

I Não se poderá conceder aposentadoria por invalidez ou auxílio por incapacidade temporária ao segurado que, no momento de filiação ao RGPS, já era portador de doença preexistente, ainda que a incapacidade sobrevenha por motivo de progressão ou agravamento da doença.
II A comprovação da efetiva exposição do segurado a agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho, expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, nos termos da legislação trabalhista.
III O salário-maternidade é devido à segurada da previdência social, durante 120 dias, com início no período entre 28 dias antes do parto e a data de ocorrência deste, não sendo possível a concessão para as hipóteses de guarda judicial.
IV Para a concessão de pensão previdenciária por morte, aplica-se a lei vigente na data do óbito do segurado.

Assinale a opção correta.

A

Apenas os itens I e II estão certos.

B

Apenas os itens I e III estão certos.

C

Apenas os itens II e IV estão certos.

D

Apenas os itens III e IV estão certos.

E

Todos os itens estão certos.

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Q2385910

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-RN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - PGE-RN - Procurador |

Q2385910 Direito Previdenciário

Acerca das regras de prescrição e decadência no âmbito do RGPS, julgue os itens seguintes.

I É de 5 anos o prazo de decadência do direito ou da ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão, indeferimento, cancelamento ou cessação de benefício e do ato de deferimento, indeferimento ou não concessão de revisão de benefício.
II O direito da previdência social de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os seus beneficiários decai em 10 anos, contados da data em que os atos foram praticados, salvo em caso de comprovada má-fé.
III O prazo de decadência do direito ou da ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício é contado a partir data do deferimento do pedido na via administrativa.

Assinale a opção correta.

A

Nenhum item está certo.

B

Apenas o item I está certo.

C

Apenas o item II está certo.

D

Apenas o item III está certo.

E

Todos os itens estão certos.

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Q2385909

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-RN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - PGE-RN - Procurador |

Q2385909 Direito Previdenciário

Em relação aos beneficiários do RGPS, assinale a opção correta.

A

É permitida a inscrição post mortem de segurado contribuinte individual e de segurado facultativo, desde que haja o pagamento das contribuições em atraso acrescido de pagamento de juros e correção monetária, nos termos da lei.

B

Os beneficiários do RGPS classificam-se como segurados, dependentes e designados.

C

Não se admite, em qualquer hipótese, que a prova de união estável e de dependência econômica seja feita exclusivamente por prova testemunhal.

D

A inscrição do dependente é feita por indicação do segurado quando da filiação ao RGPS.

E

Exclui-se definitivamente da condição de dependente aquele que for condenado criminalmente por sentença transitada em julgado pela prática de homicídio doloso contra o segurado do qual era dependente.

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Q2385908

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-RN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - PGE-RN - Procurador |

Q2385908 Direito Previdenciário

Considerando o disposto na CF, assinale a opção correta acerca das regras do regime geral de previdência social (RGPS).

A

A Constituição Federal assegura a contagem de tempo de contribuição fictício para efeito de concessão dos benefícios previdenciários, desde que enquadrados nos casos expressamente nela previstos.

B

É vedada a filiação ao RGPS, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência.

C

O RGPS é um sistema de capitalização, de caráter contributivo e facultativo, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.

D

As regras do RGPS aplicam-se exclusivamente aos trabalhadores da iniciativa privada, não sendo cabível a observância no regime próprio de previdência social (RPPS), ainda que de forma subsidiária, de requisitos e critérios fixados para o RGPS.

E

O desemprego involuntário é objeto de proteção e cobertura pelo RGPS.

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Q2385778

Ano: 2024 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: Prefeitura de Camocim de São Félix - PE Prova: UPENET/IAUPE - 2024 - Prefeitura de Camocim de São Félix - PE - Assistente Social |

Q2385778 Direito Previdenciário

Analise as afirmativas a seguir no que se refere ao processo histórico de implantação da Seguridade Social brasileira.:

I. O capitalismo brasileiro implantou um modelo de seguridade social sustentado predominantemente na lógica do seguro. Desde o reconhecimento legal dos tímidos e incipientes benefícios previdenciários com a Lei Elóy Chaves em 1923, predominou o acesso às políticas de previdência e de saúde apenas para os contribuintes da previdência social.

II. A instituição da Constituição de 1988 que as políticas de previdência, saúde e assistência social foram reorganizadas e re-estruturadas com novos princípios e diretrizes e passaram a compor o sistema de seguridade social brasileiro.

III. A seguridade social brasileira, ao incorporar uma tendência de separação entre a lógica do seguro (bismarckiana) e a lógica da assistência (beveridgiana), acabou materializando políticas com características próprias e específicas que mais se excluem do que se complementam, fazendo com que, na prática, o conceito de seguridade fique no meio do caminho, entre o seguro e a assistência.

IV. Em países como o Brasil, com condições socioeconômicas robustas e fortes da população trabalhadora, a assistência social e a previdência, no âmbito da seguridade social, constituem um campo de proteção que restringem e limitam fortemente a lógica de produção e reprodução do capitalismo.

V. A política de assistência social não conseguiu superar a histórica focalização em segmentos ditos hoje “vulneráveis” ou nas chamadas “situações de risco”.

Está CORRETO o que se afirma em

A

I, II e IV, apenas.

B

I, II, III e V, apenas.

C

III, IV e V, apenas.

D

II e V, apenas.

E

I, II, III, IV e V.

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Q2384774

Ano: 2024 Banca: CESGRANRIO Órgão: IPEA Prova: CESGRANRIO - 2024 - IPEA - Técnico de Planejamento e Pesquisa -Políticas Públicas e Sustentabilidade |

Q2384774 Direito Previdenciário

O Seguro Defeso é um benefício pago no Brasil pelo Instituto Nacional de Seguridade Social — INSS — durante um período específico do ano.

O Seguro Defeso é um(a)

A

desconto tributário oferecido às empresas que utilizam equipamentos de pesca modernos e sustentáveis.

B

subsídio de combustível fornecido aos agricultores para incentivar o transporte de produtos pesqueiros.

C

programa de seguro-saúde para trabalhadores rurais e pescadores artesanais.

D

compensação financeira concedida aos pescadores artesanais durante o período em que a pesca é proibida, para garantir a sua subsistência e de suas famílias.

E

assistência governamental fornecida aos pescadores artesanais durante a temporada de pesca.

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Q2384636

Ano: 2024 Banca: CESGRANRIO Órgão: IPEA Prova: CESGRANRIO - 2024 - IPEA - Técnico de Planejamento e Pesquisa - Políticas Públicas e Sociedade |

Q2384636 Direito Previdenciário

O sistema previdenciário no Brasil tem como um dos seus objetivos prover proteção e renda, em diversas situações, como doença, velhice, entre outras.

No Brasil, o sistema previdenciário atual tem como uma de suas características

A

ter um Regime Geral de Previdência Social (RGPS) destinado exclusivamente a oferecer cobertura de riscos sociais dos trabalhadores do setor privado que sejam contribuintes.

B

cobrir os diversos tipos de riscos sociais dos trabalhadores autônomos, desde que contribuam para um plano privado de aposentadoria.

C

cobrir riscos sociais associados à perda de capacidade de trabalho temporária ou permanente.

D

ser constituído de um Regime Geral e de Regime Próprio que seguem modelos de repartição simples, não dependentes das transformações recentes do mundo do trabalho.

E

ser constituído por um Regime Geral e por um Regime Próprio, ambos de filiação obrigatória, seguindo um modelo de capitalização.

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Q2382626

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Inhumas - GO Prova: CS-UFG - 2024 - Prefeitura de Inhumas - GO - Analista Previdenciário |

Q2382626 Direito Previdenciário

A respeito de crime, responsabilidade civil, criminal e administrativa, em face da previdência social, considere que “o empregador deixa de repassar à previdência social as contribuições de seus empregados, no prazo e forma legal ou convencional”. Tal conduta é tida como

A

infração administrativa.

B

ato criminoso.

C

infração tipificada na Lei n° 8.212/91.

D

infração administrativa que acarreta sanção administrativa.

Q2382625

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Inhumas - GO Prova: CS-UFG - 2024 - Prefeitura de Inhumas - GO - Analista Previdenciário |

Q2382625 Direito Previdenciário

A previdência social tem caráter contributivo, diferentemente da assistência social, que ampara os necessitados. Sobre as contribuições para o financiamento da seguridade social:

A

com a reforma promovida pela Emenda Constitucional nº 103/2019, as contribuições para a seguridade social só podem ser cobradas no exercício seguinte ao de sua instituição.

B

não incidem contrições para a seguridade sobre aposentadorias e pensões concedidas no RGPS.

C

compete à Justiça Federal a execução, de ofício, das contribuições sociais devidas pelos empregadores e empregados.

D

a lei complementar é o veículo adequado para a instituição das fontes de custeio previstas na Constituição Federal.

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Q2382623

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Inhumas - GO Prova: CS-UFG - 2024 - Prefeitura de Inhumas - GO - Analista Previdenciário |

Q2382623 Direito Previdenciário

Diz a Lei nº 8.213/91, que giza sobre o Plano de Benefícios da Previdência Social, que

A

o servidor civil amparado por regime próprio de previdência social que for requisitado para outro órgão ou entidade cujo regime previdenciário não permita a filiação nessa condição ficará automaticamente vinculado ao regime geral de previdência social.

B

o servidor público vinculado a regime próprio de previdência social que exerça, concomitantemente, uma ou mais atividades abrangidas pelo regime geral de previdência social é considerado segurado obrigatório em relação a essas atividades.

C

o regime próprio de previdência social poderá averbar tempo de contribuição do regime geral de previdência social, sem a emissão da certidão correspondente, quando o tempo de contribuição tenha sido prestado pelo servidor público ao próprio ente instituidor.

D

é vedada, em qualquer hipótese, a desaverbarão de tempo de contribuição averbado pelo servidor público em regime próprio de previdência social.

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Q2382622

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Inhumas - GO Prova: CS-UFG - 2024 - Prefeitura de Inhumas - GO - Analista Previdenciário |

Q2382622 Direito Previdenciário

Em relação às normas transitórias sobre a aposentadoria do trabalhador rural, a Lei nº 11.718/2008

A

estabelece idade mínima e tempo de contribuição para aposentadoria rural, alinhados com as regras do trabalhador urbano.

B

define critérios especiais, considerando a idade reduzida e o tempo de exercício da atividade rural para a concessão de aposentadoria.

C

não contempla qualquer regra específica para a aposentadoria do trabalhador rural.

D

determina a obrigatoriedade de contribuição previdenciária para todos os trabalhadores rurais, independentemente de sua condição.

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Q2382621

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Inhumas - GO Prova: CS-UFG - 2024 - Prefeitura de Inhumas - GO - Analista Previdenciário |

Q2382621 Direito Previdenciário

Leia o caso a seguir.

M. P. trabalhou por 30 anos como empregado do time do Boas Novas e, por mais de 5 anos, como MEI, perfazendo mais de 35 anos de tempo de contribuição. No dia 25 de dezembro, foi a óbito devido a um acidente de moto, não deixando dependente de nenhuma classe. M. P. não poderá fluir por si ou por dependentes de benefícios previdenciários decorrentes de suas contribuições, nem caberá restituição desses valores a eventuais herdeiros.

Trata-se do princípio

A

da universalidade da cobertura.

B

da seletividade e distributividade na prestação dos benefícios.

C

da solidariedade ou solidarismo.

D

do caráter democrático da gestão do sistema previdenciário.

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Q2382620

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Inhumas - GO Prova: CS-UFG - 2024 - Prefeitura de Inhumas - GO - Analista Previdenciário |

Q2382620 Direito Previdenciário

O Decreto nº 3.048/1999 (Regulamento da Previdência Social), no seu art. 202, afirma que, à contribuição da empresa destinada ao financiamento da aposentadoria especial e dos benefícios concedidos em face do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, aplicam-se percentuais, incidentes sobre o total da remuneração paga mensalmente ao segurado. Esse percentual é de

A

1% para empresa em cuja atividade preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado leve.

B

2% para a empresa cujo grau de risco para dimensionamento do SESMT for 2.

C

6% para empresa em cuja atividade preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado leve.

D

9% para empresa em cuja atividade preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado moderado.

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Q2382618

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Inhumas - GO Prova: CS-UFG - 2024 - Prefeitura de Inhumas - GO - Analista Previdenciário |

Q2382618 Direito Previdenciário

Além dos segurados, a lei prevê os dependentes como beneficiários da Previdência Social. Os dependentes do segurado são os enumerados nos incisos de I a III do art. 16 da Lei nº 8.213/91, definindo 3 classes (I a III). Nessa temática,

A

os dependentes da classe I são preferenciais, afastando, em caso de concurso, os das classes II e III.

B

a mulher que renunciou aos alimentos na separação judicial faz jus à pensão por morte do ex-marido, presumindo-se a necessidade econômica superveniente.

C

o companheiro homoafetivo é considerado dependente de segurado(a), pois se trata de relação capaz de criar a unidade familiar. Entretanto, deverá comprovar a dependência econômica em relação ao instituidor.

D

o benefício recebido por dependente preferencial (classe I), uma vez cessado, será transferido aos eventuais dependentes das classes inferiores (II e III).

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Q2382267

Ano: 2024 Banca: IBFC Órgão: RECIPREV - PE Provas: IBFC - 2024 - RECIPREV - PE - Assistente de Previdência e Assistência à Saúde | IBFC - 2024 - RECIPREV - PE - Técnico de Previdência e Assistência à Saúde - Informática |

Q2382267 Direito Previdenciário

Considerando o que reza a Lei Federal nº 8.212/1991 e suas alterações posteriores, a organização da Assistência Social obedecerá às seguintes diretrizes:

A

concentração político-administrativa e participação da população na formulação e controle das ações em alguns níveis

B

descentralização político-administrativa e participação da população na formulação e controle das ações em alguns níveis

C

centralização político-administrativa e participação da população na formulação e controle das ações em todos os níveis

D

descentralização político-administrativa e participação da população na formulação e controle das ações em todos os níveis

E

centralização político-administrativa e participação da população na formulação e controle das ações em alguns níveis

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Q2382266

Ano: 2024 Banca: IBFC Órgão: RECIPREV - PE Provas: IBFC - 2024 - RECIPREV - PE - Assistente de Previdência e Assistência à Saúde | IBFC - 2024 - RECIPREV - PE - Técnico de Previdência e Assistência à Saúde - Informática |

Q2382266 Direito Previdenciário

Analise as afirmativas abaixo com base no Decreto Federal nº 10.188/2019 (e suas alterações posteriores) para fins da compensação financeira de que trata este Decreto, considera-se:

( ) Fluxo acumulado - os valores da compensação financeira dos benefícios concedidos após o período de estoque RGPS ou de estoque RPPS relativos ao período entre a data de concessão e o deferimento do requerimento de compensação, observado o prazo prescricional.

( ) Estoque RPPS - os valores da compensação financeira em atraso relativos ao período compreendido entre 5 de setembro de 1988 e 4 de outubro de 1988 dos benefícios concedidos nesse período com contagem recíproca de outro RPPS.

( ) Fluxo mensal - os valores da compensação financeira pagos mensalmente pelo regime de origem ao regime instituidor, a partir da competência de concessão da compensação, enquanto os pagamentos dos benefícios objeto da compensação financeira estiverem em manutenção.

Analise as afirmativas acima e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F). Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

A

V - V - V

B

V - V - F

C

V - F - V

D

F - F - V

E

F - F - F

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Q2382265

Ano: 2024 Banca: IBFC Órgão: RECIPREV - PE Provas: IBFC - 2024 - RECIPREV - PE - Assistente de Previdência e Assistência à Saúde | IBFC - 2024 - RECIPREV - PE - Técnico de Previdência e Assistência à Saúde - Informática |

Q2382265 Direito Previdenciário

Para os efeitos da Lei nº 9.796/1999 e suas alterações posteriores, considera-se:

I. ______: o regime previdenciário ao qual o segurado ou servidor público esteve vinculado sem que dele receba aposentadoria ou tenha gerado pensão para seus dependentes.

II. ______: o regime previdenciário responsável pela concessão e pagamento de benefício de aposentadoria ou pensão dela decorrente a segurado ou servidor público ou a seus dependentes com cômputo de tempo de contribuição no âmbito do regime de origem.

Assinale a alternativa que preencha corretamente as lacunas:

A

Regime decorrente / Regime instituído

B

Regime de origem / Regime instituidor

C

Regime de origem / Regime instituído

D

Regime decorrente / Regime instituidor

E

Regime de origem / Regime misto

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