Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre regime próprio de previdência social - rpps em direito previdenciário
Foram encontradas 427 questões
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Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Santa Maria de Jetibá - ES
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Santa Maria de Jetibá - ES - Advogado |
Q2448051
Direito Previdenciário
A Lei nº 9.717/1998 dispõe sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos Regimes Próprios de Previdência
Social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do
Distrito Federal e dá outras providências. Tendo como base a normativa supracitada, analise as afirmativas a seguir.
I. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não serão responsáveis pela cobertura de eventuais insuficiências financeiras do respectivo regime próprio, decorrentes do pagamento de benefícios previdenciários.
II. Os Regimes Próprios de Previdência Social dos servidores públicos deverão ser organizados, baseados em normas gerais de contabilidade e atuária, de modo a garantir o seu equilíbrio financeiro e atuarial.
III. Os Regimes Próprios de Previdência Social dos servidores públicos deverão observar a cobertura exclusiva a servidores públicos titulares de cargos efetivos e a militares, e a seus respectivos dependentes, de cada ente estatal, vedado o pagamento de benefícios, mediante convênios ou consórcios entre Estados, entre Estados e Municípios e entre Municípios.
IV. A contribuição da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, aos Regimes Próprios de Previdência Social a que estejam vinculados seus servidores corresponderá sempre ao dobro da contribuição do servidor ativo.
Está correto o que se afirma em
I. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não serão responsáveis pela cobertura de eventuais insuficiências financeiras do respectivo regime próprio, decorrentes do pagamento de benefícios previdenciários.
II. Os Regimes Próprios de Previdência Social dos servidores públicos deverão ser organizados, baseados em normas gerais de contabilidade e atuária, de modo a garantir o seu equilíbrio financeiro e atuarial.
III. Os Regimes Próprios de Previdência Social dos servidores públicos deverão observar a cobertura exclusiva a servidores públicos titulares de cargos efetivos e a militares, e a seus respectivos dependentes, de cada ente estatal, vedado o pagamento de benefícios, mediante convênios ou consórcios entre Estados, entre Estados e Municípios e entre Municípios.
IV. A contribuição da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, aos Regimes Próprios de Previdência Social a que estejam vinculados seus servidores corresponderá sempre ao dobro da contribuição do servidor ativo.
Está correto o que se afirma em
Q2405772
Direito Previdenciário
[Questão inédita] Maurício, servidor municipal, protocolou o
pedido de aposentadoria em 15/03/2021
data em que se afastou do serviço público.
Em 13/08/2022, João praticou crime doloso
contra vida. No dia 27/11/2022, foi
publicado no Diário Oficial a concessão da
aposentadoria definitiva. Pela prática do
crime, Maurício foi processado
judicialmente, condenado, sendo que em
14/03/2024 houve certificação de que não
cabia mais recurso a decisão condenatória.
Diante das informações, assinale, a seguir, o reflexo da decisão judicial na aposentadoria recebida por Maurício.
Diante das informações, assinale, a seguir, o reflexo da decisão judicial na aposentadoria recebida por Maurício.
Ano: 2024
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Prefeitura de Inhumas - GO
Prova:
CS-UFG - 2024 - Prefeitura de Inhumas - GO - Assistente Previdenciário |
Q2394916
Direito Previdenciário
Leia o caso a seguir.
F.W. ocupa cargo público municipal comissionado de livre nomeação e deve pleitear uma vaga de vereador nas eleições de 2024.
Do ponto de vista previdenciário, caso exerça o mandato eletivo, o personagem
F.W. ocupa cargo público municipal comissionado de livre nomeação e deve pleitear uma vaga de vereador nas eleições de 2024.
Do ponto de vista previdenciário, caso exerça o mandato eletivo, o personagem
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
CGM de Belo Horizonte - MG
Prova:
FGV - 2024 - CGM de Belo Horizonte - MG - Auditor Interno - Direito - Manhã |
Q2387545
Direito Previdenciário
Maria, servidora pública ocupante de cargo de provimento
efetivo no âmbito do Poder Executivo do Município Alfa, após
exercer regularmente suas funções durante três décadas, buscou
se informar em relação ao regime previdenciário em que está
enquadrada e à base normativa a ser observada no cálculo dos
proventos de aposentadoria.
Ao fim de suas reflexões, Maria concluiu, corretamente, que
Ao fim de suas reflexões, Maria concluiu, corretamente, que
Q2387179
Direito Previdenciário
Com o falecimento do Major PM Mário Quintana, em 24
de julho de 2023, um menor, que estava sob sua guarda
por decisão judicial, solicitou habilitação à pensão legada
pelo militar paulista, que ainda se encontrava em atividade, por ocasião do óbito.
Considerando tais informações, é correto afirmar que o benefício solicitado deverá ser
Considerando tais informações, é correto afirmar que o benefício solicitado deverá ser