Questões de Concurso
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Considerando a disciplina constitucional acerca do regime geral de previdência social (RGPS) e do regime próprio de previdência social (RPPS), julgue o item que se segue.
É permitida a filiação ao RGPS, na qualidade de segurado
facultativo, de pessoa participante de RPPS.
De acordo com a Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, analise as assertivas abaixo e identifique as corretas:
I-Os benefícios que substituem o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado deverá ter valor mensal inferior ao salário mínimo.
II-É vedada a filiação ao regime geral de previdência social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência.
III-O tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para efeito de aposentadoria e o tempo de serviço correspondente para efeito de disponibilidade.
É CORRETO o que se afirma em:
F.W. ocupa cargo público municipal comissionado de livre nomeação e deve pleitear uma vaga de vereador nas eleições de 2024.
Do ponto de vista previdenciário, caso exerça o mandato eletivo, o personagem