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Q2386331

Direito Previdenciário Planos de Benefício da Previdência Social - Lei nº 8.213, de 24 de Julho de 1991 ,

Ano: 2024 Banca: IBFC Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: IBFC - 2024 - TRF - 5ª REGIÃO - Residência Judicial |

Q2386331 Direito Previdenciário

Para os fins da Lei n° 8.213/91 que disciplina o Regime Geral da Previdência Social, considera-se:

Alternativas

empregador doméstico - a pessoa ou família que admite a seu serviço, sem finalidade lucrativa, empregado doméstico

associação - a firma individual ou sociedade que assume o risco de atividade econômica urbana ou rural, desde que opere com fins lucrativos.

sindicato especial - a entidade definida com o caráter de missão diplomática e a repartição consular de carreira estrangeiras

empregado público - o contribuinte individual na condição de proprietário, em relação a segurado que lhe presta serviço

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Q2386327

Direito Previdenciário Seguridade Social , Regime Geral de Previdência Social - RGPS , Princípios da Seguridade Social ,

Ano: 2024 Banca: IBFC Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: IBFC - 2024 - TRF - 5ª REGIÃO - Residência Judicial |

Q2386327 Direito Previdenciário

Assinale a alternativa que não corresponde aos princípios e objetivos que regem a Previdência Social previstos expressamente na Lei nº 8.213/91 (Regime Geral da Previdência Social).

Alternativas

seletividade e distributividade na prestação dos benefícios

possibilidade de redução do valor dos benefícios de forma a ajustá-los à realidade fática

universalidade de participação nos planos previdenciários

previdência complementar facultativa, custeada por contribuição adicional

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Q2385914

Direito Previdenciário Planos de Benefício da Previdência Social - Lei nº 8.213, de 24 de Julho de 1991 ,

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-RN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - PGE-RN - Procurador |

Q2385914 Direito Previdenciário

De acordo com a Lei n.º 8.213/1991, assinale a opção correta acerca da contagem recíproca do tempo de contribuição.

Alternativas

É permitida a desaverbação de tempo em RPPS para fins de contagem recíproca perante o RGPS quando o tempo averbado tiver gerado a concessão de vantagens remuneratórias ao servidor público em atividade.

É permitida a contagem recíproca de tempo de serviço público e de atividade privada, quando concomitantes, mas o tempo de serviço utilizado não será contado por um sistema para concessão de aposentadoria pelo outro.

É vedada a contagem recíproca de tempo de contribuição do RGPS por RPPS sem a emissão da Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) correspondente, ainda que o tempo de contribuição referente ao RGPS tenha sido prestado pelo servidor público ao próprio ente instituidor.

A Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) poderá ser emitida por RPPS ao servidor ocupante de cargo efetivo em exercício.

É vedada a emissão de Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) com o registro exclusivo de tempo de serviço, sem a comprovação de contribuição efetiva, exceto para o segurado empregado, empregado doméstico e segurado especial que tenham exercido atividade rural de subsistência em regime de economia familiar.

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Q2385909

Direito Previdenciário Regime Geral de Previdência Social - RGPS , Beneficiários do RGPS ,

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-RN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - PGE-RN - Procurador |

Q2385909 Direito Previdenciário

Em relação aos beneficiários do RGPS, assinale a opção correta.

Alternativas

É permitida a inscrição post mortem de segurado contribuinte individual e de segurado facultativo, desde que haja o pagamento das contribuições em atraso acrescido de pagamento de juros e correção monetária, nos termos da lei.

Os beneficiários do RGPS classificam-se como segurados, dependentes e designados.

Não se admite, em qualquer hipótese, que a prova de união estável e de dependência econômica seja feita exclusivamente por prova testemunhal.

A inscrição do dependente é feita por indicação do segurado quando da filiação ao RGPS.

Exclui-se definitivamente da condição de dependente aquele que for condenado criminalmente por sentença transitada em julgado pela prática de homicídio doloso contra o segurado do qual era dependente.

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Q2385908

Direito Previdenciário Regime Geral de Previdência Social - RGPS , Definição do Regime Geral de Previdência Social , Regras de Transição RGPS - EC 103/19 ,

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-RN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - PGE-RN - Procurador |

Q2385908 Direito Previdenciário

Considerando o disposto na CF, assinale a opção correta acerca das regras do regime geral de previdência social (RGPS).

Alternativas

A Constituição Federal assegura a contagem de tempo de contribuição fictício para efeito de concessão dos benefícios previdenciários, desde que enquadrados nos casos expressamente nela previstos.

É vedada a filiação ao RGPS, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência.

O RGPS é um sistema de capitalização, de caráter contributivo e facultativo, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.

As regras do RGPS aplicam-se exclusivamente aos trabalhadores da iniciativa privada, não sendo cabível a observância no regime próprio de previdência social (RPPS), ainda que de forma subsidiária, de requisitos e critérios fixados para o RGPS.

O desemprego involuntário é objeto de proteção e cobertura pelo RGPS.

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36: A

37: B

38: C

39: E

40: B

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