Questões da Prova CESPE - 2004 - Polícia Federal - Delegado de Polícia - Regional
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Ano: 2004
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Polícia Federal
Prova:
CESPE - 2004 - Polícia Federal - Delegado de Polícia - Regional |
Q39503
Direito Previdenciário
Texto associado
Acerca dos institutos da prescrição e da decadência no âmbito da
seguridade social, julgue os itens seguintes.
seguridade social, julgue os itens seguintes.
Encerrada a polêmica acerca da licitude da constituição de crédito previdenciário contra determinada pessoa jurídica, com a declaração de nulidade do lançamento respectivo por vício formal, o órgão responsável pela seguridade social deverá realizar, no prazo máximo de dez anos, novo lançamento daquele crédito, sob pena de decadência.