Questões de Concurso Sobre proteção social aos usuários de álcool e outras drogas em serviço social

Tem como princípio a articulação com os órgãos do Ministério Público e dos Poderes Legislativo e Judiciário, visando à cooperação mútua nas atividades do Sisnad. 

As pessoas atendidas por órgãos integrantes do Sisnad terão atendimento nos programas de educação profissional e tecnológica, educação de jovens e adultos e alfabetização. 

Constituem atividades de atenção ao usuário e dependente de drogas e respectivos familiares, para efeito de tal Lei, aquelas direcionadas para sua integração ou reintegração em redes sociais. 

As instituições com atuação nas áreas da atenção à saúde e da assistência social que atendam usuários ou dependentes de drogas devem comunicar ao órgão competente do respectivo sistema municipal de saúde os casos atendidos e os óbitos ocorridos, preservando a identidade das pessoas, conforme as orientações emanadas da União.

Promover a realização de estudos, com o objetivo de subsidiar o planejamento das políticas sobre drogas.

Comunicar ao órgão competente do respectivo sistema municipal de saúde os casos atendidos e os óbitos ocorridos em decorrência do uso de drogas, preservando a identidade das pessoas.

Propor políticas públicas que permitam a integração e a participação do usuário ou dependente de drogas no processo social, econômico, político e cultural no respectivo ente federado. 

Propor a celebração de instrumentos de cooperação, visando à elaboração de programas, ações, atividades e projetos voltados à prevenção, tratamento, acolhimento, reinserção social e econômica e repressão ao tráfico ilícito de drogas. 

O projeto teve como alvo diminuir ações de prevenção, tratamento e internação compulsória de usuários de crack e outras drogas, bem como enfrentar o tráfico em parceria com Estados, Distrito Federal, Municípios e Sociedade Civil, visando à reeducação da criminalidade associada ao consumo dessas substâncias junto à população.

A iniciativa teve como alvo desenvolver um conjunto integrado de ações de prevenção, tratamento em hospitais psiquiátricos de longa permanência de usuários de crack e outras drogas, bem como enfrentar o tráfico em parceria com Estados, Distrito Federal, Municípios e Sociedade Civil, visando à redução da criminalidade associada ao consumo dessas substâncias junto à população. 

Esse plano teve como alvo desenvolver um conjunto integrado de ações de prevenção, tratamento e reinserção social de usuários de crack e outras drogas, bem como enfrentar o tráfico em parceria com Estados, Distrito Federal, Municípios e Sociedade Civil, visando à redução da criminalidade associada ao consumo dessas substâncias junto à população.

Tal Plano teve como alvo desenvolver um conjunto integrado de ações de ajustamento de conduta das famílias de usuários, tratamento e orientação religiosa de usuários de crack e outras drogas, bem como enfrentar o tráfico com polícia armada, em parceria com Estados, Distrito Federal, Municípios e Sociedade Civil.

O aumento substancial dos crimes relacionados ao tráfico de drogas ilícitas, ao uso de tais substâncias e ao uso de drogas lícitas, responsáveis pelo alto índice de violência no País, deve proporcionar melhoria nas condições de segurança das pessoas.

Ações contínuas de combate à corrupção, à lavagem de dinheiro, ao crime organizado e de gestão de ativos criminais vinculados ao narcotráfico serão consideradas as principais questões a serem alvo das ações de redução da oferta.

Meios adequados serão assegurados à promoção da saúde e à preservação das condições de trabalho e da saúde física e mental dos profissionais de segurança pública, incluída a assistência jurídica, em especial pela Guarda Civil Metropolitana (GCM).

As ações facultadas de repressão serão promovidas para igualar a oferta das drogas ilegais e seu uso, para erradicação e apreensão permanentes de tais substâncias produzidas no território nacional apenas, para bloqueio do ingresso das drogas oriundas do exterior, destinadas ao consumo interno ou ao mercado internacional, para identificação e desmantelamento das organizações criminosas e para gestão de ativos criminais apreendidos por meio das ações de redução da oferta.

É um serviço de atendimento de saúde mental criado para ser associado às internações em hospitais psiquiátricos por serem serviços de saúde de caráter fechado.

É constituído por equipe multiprofissional que atua sob a ótica interdisciplinar. São pontos de atenção da Rede de Atenção Psicossocial – RAPS; porém, realizam atendimento em regime de tratamento intensivo, semi-intensivo, e não intensivo.

Podem ser divididos de acordo com as características de trabalho, dos quais o CAPS II caracteriza-se por atender pessoas de todas as faixas etárias, que apresentam intenso sofrimento psíquico decorrente do uso de crack, álcool e outras drogas. Indicado para Municípios ou regiões de saúde com população acima de 80 mil habitantes.

O cuidado, no âmbito do CAPS, é desenvolvido por intermédio da internação terapêutica, envolvendo em sua construção a equipe, o usuário e sua família, e a ordenação do cuidado estará sob a responsabilidade exclusiva da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, garantindo permanentemente o processo de cogestão e acompanhamento longitudinal do caso.