Questões de Concurso

Induzir a convicções políticas, filosóficas, morais, ideológicas e religiosas no exercício de suas funções profissionais. 

Não realizar registro em prontuário das atividades assistenciais prestadas pelo fisioterapeuta e terapeuta ocupacional aos seus pacientes em caráter domiciliar, mesmo que por via eletrônica. 

Prestar assistência fisioterapêutica no âmbito de instituição cujo prontuário fisioterapêutico for parte integrante da instituição; o fisioterapeuta ficará dispensado de registrar os dados já contidos anteriormente.

Anunciar em redes sociais a participação de profissional não vinculado a instituição em ação municipal realizada por instituição privada de ensino, cujo atendimento à população será realizado de forma gratuita. 

A alegação do agente fiscal para a aplicação da multa ao estabelecimento está referenciada na legislação que confere obrigação para realização de estágio em ambiente hospitalar quando já cursado pelo menos 70% das unidades de ensino pelo aluno, sob pena de não oferecer condições técnicas para realização de estágio hospitalar. Sendo assim, a multa deverá ser mantida.

A alegação da Faculdade, ao solicitar a retirada da multa, está embasada pela Lei nº 11.778, a saber: “as atividades de extensão, de monitorias e de iniciação científica na educação superior, desenvolvida pelo estudante, somente poderão ser equiparadas ao estágio em caso de previsão no projeto pedagógico do curso”. Como não foi verificado pelo referido agente fiscal antes da aplicação da multa, ela deverá ser retirada.

A alegação do agente fiscal para a aplicação da multa é que projeto de extensão não pode ser equiparado à condição de estágio e, ainda, está previsto no Art. 15 da Lei nº 11.788 de 2008: “a manutenção de estagiários em desconformidade com esta Lei caracteriza vínculo de emprego do educando com a parte concedente do estágio para todos os fins da legislação trabalhista e previdenciária”. Portanto, o agente fiscal está correto e a multa não deverá ser anulada. 

Ao analisar os parágrafos adotados pelo agente fiscal no ato da aplicação da multa ao estabelecimento: §1º o estágio, como ato educativo escolar supervisionado, deverá ter acompanhamento efetivo pelo professor orientador da instituição de ensino e por supervisor da parte concedente, comprovado por vistos nos relatórios referidos no inciso IV do caput do Art. 7º da Lei e por menção de aprovação final e, ainda, §2º o descumprimento de quaisquer dos incisos deste artigo ou de qualquer obrigação contida no termo de compromisso caracteriza vínculo de emprego do educando com a parte concedente do estágio para todos os fins da legislação trabalhista e previdenciária. Sendo assim, permanece correta a aplicação de multa.

O prontuário do paciente deve ser mantido em local que garanta sigilo e privacidade.

Poderá o fisioterapeuta ou a instituição onde a assistência fisioterapêutica foi prestada armazenar a cópia do prontuário de forma digitalizada mesmo depois de decorrido o tempo legal de guarda deste documento.

Quando a assistência fisioterapêutica for prestada no âmbito domiciliar de seu paciente, o prontuário deverá ser guardado no próprio domicílio dele, devendo o fisioterapeuta orientar a todos os integrantes do núcleo familiar a manter o sigilo das informações contidas no prontuário do paciente.

O período de guarda do prontuário do paciente deverá ser de, no mínimo, dez anos a contar do último registro, podendo ser ampliado nos casos previstos na Lei Geral de Proteção de Dados, por determinação judicial ou, ainda, em casos específicos em que seja necessária a manutenção da guarda por maior tempo.

Termo de uso de consentimento livre e esclarecido.

Termo de uso de consentimento livre.

Termo de uso de imagens livre e esclarecido.

Termo de uso de imagens, sendo não necessário o esclarecimento dele.

Considera-se que, segundo a Organização Mundial da Saúde (OMS), a Classificação Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde (CID-11) e a Classificação Internacional de Funcionalidade Incapacidade e Saúde (CIF) são complementares e ambas estão alinhadas com a Classificação Internacional de Intervenção em Saúde (ICHI). 

O Referencial Brasileiro de Procedimentos Fisioterapêuticos (RBPF) passa a constituir-se em um instrumento básico para a caracterização dos atos fisioterapêuticos na Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANSS), classificando-os e hierarquizando-os, com base na funcionalidade humana e em índices de valoração profissional, adequados ao exercício qualitativo e seguro da Fisioterapia brasileira.

O Acórdão nº 357/2019, que altera a nomenclatura de CHF: Coeficiente de Honorários Fisioterapêuticos para CV: Coeficiente de Valoração, conforme previsão contida na Resolução-COFFITO nº 482/2017 enfatiza que “o RNPF – agora RBPF – é uma classificação de procedimentos e não de honorários”, em que o valor mínimo precificado é atribuído com base em um estudo científico de custo-efetividade (FGV/2009), com fins a dar sustentabilidade à prática dos procedimentos fisioterapêuticos, primando pela qualidade destes e segurança do paciente. 

O Referencial Brasileiro de Procedimentos Fisioterapêuticos – RBPF deve ser utilizado como uma referência para a descrição dos procedimentos fisioterapêuticos por meio de consultas, exames funcionais, intervenções fisioterapêuticas, consultorias, assessorias e gestão. Estes, em atenção à Resolução-COFFITO nº 367/2009, têm como base a linguagem da Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde (CIF), nesta Resolução combinada com a Classificação Internacional de Intervenções em Saúde (ICHI), a fim de compatibilizar as nomenclaturas dos procedimentos com as diretrizes da Organização Mundial da Saúde (OMS).