Questões de Concurso Sobre lei nº 8.069 de 1990 - estatuto da criança e do adolescente e suas alterações em pedagogia

Com fundamento no Estatuto da Criança e do Adolescente, o direito à educação, visa o pleno desenvolvimento da pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, ficando assegurado direitos, a exceção de: 

Com base nos princípios consagrados no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) no âmbito da educação, a criança e o adolescente são detentores do direito fundamental à instrução, com vistas ao pleno desenvolvimento de sua personalidade, preparação para o exercício pleno da cidadania e capacitação para o ingresso no mercado de trabalho.


Com base nesses princípios, destaca-se:

1.  A liberdade de se organizar e participar ativamente de entidades representativas estudantis.

2.  A garantia de igualdade de oportunidades no acesso e permanência nas instituições de ensino.

3. Ser opcional o direito inalienável de serem tratados com respeito e dignidade por parte dos seus educadores.

4.  Ser limitado questionar eventuais critérios de avaliação, sendo negado a possibilidade de recorrer às instâncias superiores da instituição educacional.

5.  O acesso prioritário à rede pública de ensino, com gratuidade, assegurando-se, quando possível, a matrícula de irmãos na mesma instituição, desde que estejam na mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica, e próxima de sua residência.


Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Ao analisar o trecho do Estatuto de Criança e do Adolescente (ECA) que afirma o dever de todos em velar pela dignidade da criança e do adolescente, protegendo-os de tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor, assinale a alternativa que corresponde corretamente a esse princípio fundamental de proteção e promoção dos direitos infanto-juvenis.

É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente: 

“A dependência em drogas lícitas ou ilícitas é uma doença, sendo assim considerada pela Organização Mundial da Saúde (OMS). De acordo com a própria OMS, o consumo de drogas ilícitas acomete cerca de 5% da população mundial, entre 15 e 64 anos de idade. [...] Se considerarmos que o cérebro jovem se encontra em processo de maturação neurológica, até por volta dos 20 anos de idade, que toda injúria sofrida neste período pode ser determinante para uma série de prejuízos, como dificuldades para aprendizagem, para ajustamento social e profissional, aumento da vulnerabilidade para problemas de saúde mental, além de maior chance de uso prejudicial de drogas, compreende-se a importância de medidas preventivas, com especial atenção à essa faixa etária.”

Disponível em: https://bvsms.saude.gov.br/20-02-dianacional-de-combate-as-drogas-e-aoalcoolismo-3/. Acesso em: 12/02/2024. 





Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente é: