Questões de Concurso Sobre legislação da educação em pedagogia

A educação, segundo a Constituição Federal de 1988, é direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. O ensino será ministrado com base em alguns princípios.
Assinale a alternativa abaixo que NÂO corresponde a um desses princípios:

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), sancionado em 13 de julho de 1990, é o principal instrumento normativo do Brasil sobre os direitos da criança e do adolescente. O ECA incorporou os avanços preconizados na Convenção sobre os Direitos da Criança das Nações Unidas e trouxe o caminho para se concretizar o Artigo 227 da Constituição Federal, que determinou direitos e garantias fundamentais a crianças e adolescentes. Segundo o Art. 2º da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até ___________ anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre ___________ e 18 (dezoito) anos de idade.

Assinale a alternativa que completa CORRETAMENTE as lacunas do texto acima:

Em conformidade com a Lei nº 9,394/1996- LDB, com relação aos docentes incumbir-se-ão de __________________________________.

Assinalar a alternativa INCORRETA:

A lei para o estudante com TEA é uma conquista significativa, pois assegura que as necessidades sejam efetivadas. Para uma prática inclusiva que promova o direito à educação de qualidade aos alunos com Transtorno do Espectro Autista, é necessário:

I - Aplicar um currículo padronizado sem adaptações para garantir o mesmo conteúdo.
II - Limitar a interação social, evitando atividades coletivas restringindo o convívio.
III - Utilizar estratégias de ensino diferenciadas, ensino visual e recursos multimídia.
IV - Oferecer suporte individualizado com base nas necessidades específicas do cada aluno.

Está correto o que se afirma em:

São dispositivos que buscam mitigar os índices de evasão escolar estabelecidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente:

I - A obrigação dos pais ou responsáveis de matricular seus filhos ou pupilos na rede regular de ensino.
II - A comunicação de faltas injustificadas e de evasão escolar ao Conselho Tutelar.
III - A implementação de medidas socioeducativas rigorosas, como a penalização direta dos pais.
IV - A criação de programas de apoio psicossocial e acompanhamento individualizado dos estudantes.

Está correto o que se afirma em: