Questões de Concurso Sobre repartição das receitas tributárias em direito tributário

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Q3009027 Direito Tributário
A Constituição Federal de 1988 traz uma Seção dedicada à Repartição das Receitas Tributárias.
Sobre o tema, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
Q2974819 Direito Tributário

A repartição constitucional das receitas tributárias se refere ao imposto sobre, exceto


Alternativas
Q2928688 Direito Tributário
Assinale a alternativa que melhor apresenta a apuração mais recente da divisão de receitas tributárias disponíveis entre os diversos níveis de governo (incluídas as transferências obrigatórias).
Alternativas
Q2916405 Direito Tributário

Quanto à repartição das receitas tributárias, é incorreto afirmar que pertencem aos Municípios:

Alternativas
Q2796045 Direito Tributário

A sistemática da repartição das receitas tributárias definida nos artigos 157 a 162 da CF assegura aos Municípios parcela do produto da arrecadação de impostos federais e estaduais. Identifique abaixo as restrições e condições que podem ser validamente impostas pela União e pelos Estados para repasse destas verbas aos Municípios.


I. Os Estados podem abater da cota do ICMS, proporcionalmente, os custos com arrecadação e cobrança.

II. A União pode condicionar a entrega dos recursos ao pagamento de eventuais débitos do Município para com o INSS.

III. A União e os Estados podem condicionar a entrega dos recursos ao cumprimento do percentual mínimo de investimento na educação.

IV. Os Estados podem condicionar a entrega dos recursos ao pagamento de seus créditos.

Alternativas
Respostas
1: A
2: B
3: D
4: A
5: C