Questões de Concurso sobre Ação Declaratória em Direito Tributário

Q87856

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TJ-PE Prova: FCC - 2011 - TJ-PE - Juiz |

Q87856 Direito Tributário

A responsabilidade por infrações, em nosso sistema tributário, é excluída

pelo pedido de parcelamento do débito fiscal, antes da decisão administrativa.

pela propositura de ação declaratória de inexistência de relação jurídica tributária, antes da instauração de qualquer procedimento administrativo.

pela denúncia espontânea da infração apresentada a qualquer tempo.

pela denúncia espontânea da infração apresentada no curso do procedimento fiscal, antes da decisão administrativa.

pela superveniência de sucessão tributária.

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