O sistema tributário municipal refere-se ao conjunto de impostos, taxas e contribuições que uma cidade ou município pode impor
para arrecadar recursos financeiros para atender às suas necessidades e prestar serviços públicos. Os tributos municipais podem
variar de acordo com as leis e regulamentos de cada município. Cada um tem autonomia para determinar as alíquotas e as regras
de cobrança dos tributos municipais, desde que estejam em conformidade com a legislação federal e estadual. De acordo com o
Código Tributário do Município de Pitangueiras, compõem o sistema tributário o município:
O município de Criciúma/SC atualizou, por meio de decreto, a base de cálculo do
IPTU. Neste decreto, o percentual de aumento foi superior ao índice oficial de correção monetária.
Diante dessa situação, assinale a alternativa correta.