Questões de Concurso Sobre processo administrativo em direito tributário

Cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.

Dez anos, contados da data da sua constituição definitiva.

Cinco anos, contados da data da fiscalização tributária.

Vinte anos, contados da data da fiscalização tributária. 

o juiz, a requerimento das partes, poderá ordenar a reunião de processos contra um mesmo devedor.

o executado poderá oferecer embargos à execução fiscal no prazo de quinze dias da citação, independentemente, em qualquer caso, de a execução estar garantida. 

é defeso ao executado pagar parcela da dívida que julgue incontroversa e garantir somente a execução do saldo devedor. 

a produção de provas deve ser requerida na petição inicial, sob pena de preclusão.

o depósito em dinheiro, assim como a indicação de bens à penhora, pelo devedor, faz cessar a responsabilidade pela atualização monetária e juros de mora. 

O processo administrativo fiscal é regido por lei federal, porquanto compete à União legislar privativamente sobre a matéria.

É constitucional a exigência de depósito em dinheiro ou arrolamento prévio de bens como condição de admissibilidade do recurso no processo administrativo fiscal.

A propositura, pelo contribuinte, da ação judicial tributária com o mesmo objeto da discussão administrativa, importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto.

As reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo, tem efeito suspensivo da exigibilidade do crédito tributário por 360 dias, após os quais os créditos retomam a sua exigibilidade, podendo ser inscritos em dívida ativa, protestados e cobrados judicialmente, mesmo na pendência de uma decisão final no contencioso administrativo tributário que, sobrevindo em favor do contribuinte, implicará nulidade dos atos praticados.

O processo administrativo fiscal não comporta instrução probatória, somente se prestando para as teses defensivas comprováveis de plano, mediante prova documental previamente constituída, que deve instruir a defesa do contribuinte.