Questões de Concurso Sobre direito tributário para especialista em regulação de aviação civil - área 1

Pode ser remunerado por taxa o serviço de

Quanto à imunidade tributária, assinale a opção correta.

A Constituição Federal estabelece taxativamente a competência tributária de cada ente político, dessa forma, relativamente ao assunto, podemos dizer:

São formas de extinção do crédito tributário:

Assinale a opção correta quanto às assertivas abaixo:

I. A obrigação tributária principal decorre do lançamento e tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.

II. A obrigação tributária acessória surge com a ocorrência do fato gerador e tem por objeto as prestações positivas ou negativas nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.

III. A inobservância da obrigação tributária acessória a converte em obrigação tributária principal relativamente à penalidade pecuniária.