Questões de Concurso Comentadas sobre extinção do crédito tributário em direito tributário

Analise o caso a seguir.

Uma pessoa possui dívida ativa inscrita com um determinado município em razão do não pagamento de ISS no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), inclusas custas e despesas processuais. A fazenda pública municipal ajuíza execução fiscal, pelo rito da Lei nº 6.830/1980, sendo encontrados os seguintes bens de titularidade do devedor: R$10.000,00 (dez mil reais) em dinheiro, R$10.000 (dez mil reais) em um veículo, R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em títulos da dívida pública, R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em pedras preciosas, R$ 10.000,00 (dez mil reais) em cabeças de gado, R$ 50.000 (cinquenta mil reais) em um imóvel.

Elaborado pelo(a) autor(a).

Obedecendo à ordem prioritária, deverão ser penhorados os seguintes bens para pagamento da dívida

Fabiana, profissional liberal que presta serviços a pessoas físicas e contribuinte do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF), deixou de apresentar à Secretaria da Receita Federal do Brasil sua declaração de ajuste anual relativa a um certo ano.

Em razão disso, o Fisco federal, quanto aos fatos geradores cuja declaração não chegou a ser apresentada por Fabiana, terá que efetuar 

Acerca do fenômeno da prescrição e da decadência em matéria tributária, levando em consideração o modo como tais institutos são qualificados pelo texto literal do Código Tributário Nacional (CTN), analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) A dívida tributária prescrita voluntariamente paga pelo contribuinte, por meio de parcelamento tributário, não pode ser objeto de repetição do indébito tributário.
( ) Enquanto a decadência tributária é modalidade de extinção do crédito tributário, a prescrição tributária torna judicialmente inexigível o crédito tributário ainda existente.
( ) Na situação em que, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado for anulado por decisão administrativa, o direito de a Fazenda Pública realizar novo lançamento extingue-se após 5 anos contados da data em que se tornar definitiva tal decisão anulatória.
As afirmativas são, respectivamente,

João, dois anos e seis meses após o pagamento de determinado imposto, formalizou pedido administrativo de restituição daquele valor vertido aos cofres públicos, por considerá-lo indevido. O pedido administrativo foi indeferido. Três anos depois, João, inconformado, buscou judicialmente a anulação dessa última decisão para tentar reaver aqueles valores.
Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta.