Questões de Concurso
Comentadas sobre direito tributário
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Ano: 2025
Banca:
Instituto JK
Órgão:
Prefeitura de Morros - MA
Prova:
Instituto JK - 2025 - Prefeitura de Morros - MA - Fiscal de Tributos |
Q3981219
Direito Tributário
No que diz respeito à vigência e aplicação da
legislação tributária brasileira, assinale a
alternativa correta:
Ano: 2025
Banca:
Instituto JK
Órgão:
Prefeitura de Morros - MA
Prova:
Instituto JK - 2025 - Prefeitura de Morros - MA - Fiscal de Tributos |
Q3981218
Direito Tributário
Qual a relação entre domicílio tributário e o
princípio da territorialidade?
Ano: 2025
Banca:
Instituto JK
Órgão:
Prefeitura de Morros - MA
Prova:
Instituto JK - 2025 - Prefeitura de Morros - MA - Fiscal de Tributos |
Q3981217
Direito Tributário
Considerando o conceito de obrigação
tributária, assinale a alternativa correta:
I. A obrigação tributária surge com a mera inscrição do contribuinte no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), sendo este o fato gerador que desencadeia a exigibilidade do tributo.
II. A obrigação tributária principal é o dever de pagar o tributo devido, seja ele imposto, taxa ou contribuição.
III. A obrigação tributária surge com a ocorrência do fato gerador, que é uma situação prevista em lei que obriga o sujeito passivo a pagar o tributo.
IV. A obrigação tributária é um vínculo jurídico que se estabelece entre o fisco e o contribuinte, tendo por objeto o pagamento do tributo ou o cumprimento de obrigações acessórias.
I. A obrigação tributária surge com a mera inscrição do contribuinte no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), sendo este o fato gerador que desencadeia a exigibilidade do tributo.
II. A obrigação tributária principal é o dever de pagar o tributo devido, seja ele imposto, taxa ou contribuição.
III. A obrigação tributária surge com a ocorrência do fato gerador, que é uma situação prevista em lei que obriga o sujeito passivo a pagar o tributo.
IV. A obrigação tributária é um vínculo jurídico que se estabelece entre o fisco e o contribuinte, tendo por objeto o pagamento do tributo ou o cumprimento de obrigações acessórias.
Ano: 2025
Banca:
Instituto JK
Órgão:
Prefeitura de Morros - MA
Prova:
Instituto JK - 2025 - Prefeitura de Morros - MA - Fiscal de Tributos |
Q3981216
Direito Tributário
Relacione a segunda coluna de acordo com a
primeira:
I. Princípio da isonomia
II. Princípio da transparência
III. Princípio da não cumulatividade
IV. Princípio da vedação do confisco
( ) Principio que visa evitar a cascata tributária, ou seja, a incidência de tributos sobre tributos. Isso quando o tributo se mostra exigível em operações diversas e sucessivas
( ) É o Princípio que busca a igualdade entre os contribuintes. Garante que as pessoas em situações semelhantes sejam tratadas de forma idêntica, evitando privilégios ou preconceitos injustificados, ou seja todos devem ser submetidos às mesmas regras jurídicas, independentemente de suas características pessoais, todavia admite tratamentos diferenciados quando houver justificativa legal e razoabilidade.
( ) Principio que exige que a administração tributária seja clara e objetiva em suas ações, com divulgação prévia dos atos administrativos que possam afetar os direitos dos contribuintes.
( ) É um princípio de proporcionalidade e razoabilidade, uma limitação ao poder de tributar do legislador, protegendo o contribuinte.
I. Princípio da isonomia
II. Princípio da transparência
III. Princípio da não cumulatividade
IV. Princípio da vedação do confisco
( ) Principio que visa evitar a cascata tributária, ou seja, a incidência de tributos sobre tributos. Isso quando o tributo se mostra exigível em operações diversas e sucessivas
( ) É o Princípio que busca a igualdade entre os contribuintes. Garante que as pessoas em situações semelhantes sejam tratadas de forma idêntica, evitando privilégios ou preconceitos injustificados, ou seja todos devem ser submetidos às mesmas regras jurídicas, independentemente de suas características pessoais, todavia admite tratamentos diferenciados quando houver justificativa legal e razoabilidade.
( ) Principio que exige que a administração tributária seja clara e objetiva em suas ações, com divulgação prévia dos atos administrativos que possam afetar os direitos dos contribuintes.
( ) É um princípio de proporcionalidade e razoabilidade, uma limitação ao poder de tributar do legislador, protegendo o contribuinte.
Ano: 2025
Banca:
Instituto JK
Órgão:
Prefeitura de Morros - MA
Prova:
Instituto JK - 2025 - Prefeitura de Morros - MA - Fiscal de Tributos |
Q3981215
Direito Tributário
Em resumo, solidariedade e capacidade
tributária é:
Ano: 2025
Banca:
Instituto JK
Órgão:
Prefeitura de Morros - MA
Prova:
Instituto JK - 2025 - Prefeitura de Morros - MA - Fiscal de Tributos |
Q3981213
Direito Tributário
Relacione a segunda coluna de acordo com a
primeira:
I . Princípio da Irretroatividade
II. Princípio da Anterioridade
( ) Preserva a segurança jurídica, garante a previsibilidade das relações jurídicas, protege os cidadãos de punições que não existiam no momento da conduta além de impedir que o legislador crie leis mais severas para punir condutas já praticadas anteriormente.
( ) Impede a cobrança imediata de tributos após a sua instituição ou aumento visando que os contribuintes tenham tempo para se adaptarem às novas exigências fiscais além de oferecer previsibilidade e transparência nas ações do poder público.
( ) A anterioridade anual como também a anterioridade nonagesimal visa garantir que os contribuintes tenham conhecimento prévio das novas exigências tributárias e possam se organizar. Sendo as duas formas de anterioridade cumulativa, ou seja, primeiro respeita-se a anterioridade anual e depois a nonagesimal.
( ) A lei que concede anistia tributária, por ser benéfica ao contribuinte, pode ter efeitos retroativos, atingindo fatos geradores ocorridos antes de sua vigência. Essa é uma exceção ao Princípio Geral da Irretroatividade.
I . Princípio da Irretroatividade
II. Princípio da Anterioridade
( ) Preserva a segurança jurídica, garante a previsibilidade das relações jurídicas, protege os cidadãos de punições que não existiam no momento da conduta além de impedir que o legislador crie leis mais severas para punir condutas já praticadas anteriormente.
( ) Impede a cobrança imediata de tributos após a sua instituição ou aumento visando que os contribuintes tenham tempo para se adaptarem às novas exigências fiscais além de oferecer previsibilidade e transparência nas ações do poder público.
( ) A anterioridade anual como também a anterioridade nonagesimal visa garantir que os contribuintes tenham conhecimento prévio das novas exigências tributárias e possam se organizar. Sendo as duas formas de anterioridade cumulativa, ou seja, primeiro respeita-se a anterioridade anual e depois a nonagesimal.
( ) A lei que concede anistia tributária, por ser benéfica ao contribuinte, pode ter efeitos retroativos, atingindo fatos geradores ocorridos antes de sua vigência. Essa é uma exceção ao Princípio Geral da Irretroatividade.
Ano: 2025
Banca:
Instituto JK
Órgão:
Prefeitura de Morros - MA
Prova:
Instituto JK - 2025 - Prefeitura de Morros - MA - Fiscal de Tributos |
Q3981212
Direito Tributário
A empresa "Delta", localizada no município de
Curitiba, estado do Paraná, atua no ramo de
produção e comercialização de móveis. Em
determinado período, a empresa realizou
diversas operações de venda de seus
produtos, tanto para consumidores finais
quanto para outras empresas, dentro e fora do
estado do Paraná. Além disso, a empresa
"Delta" é proprietária de um imóvel urbano,
onde está instalada sua fábrica, e de um
veículo automotor utilizado para entrega dos
produtos.
Considerando o conceito de obrigação tributária principal e acessória, assinale a alternativa correta:
Considerando o conceito de obrigação tributária principal e acessória, assinale a alternativa correta:
Ano: 2025
Banca:
Instituto JK
Órgão:
Prefeitura de Morros - MA
Prova:
Instituto JK - 2025 - Prefeitura de Morros - MA - Fiscal de Tributos |
Q3981211
Direito Tributário
Coloque V para as afirmativas Verdadeiras e F
para as afirmativas falsas e marque a
alternativa correta.
( ) Além dos impostos, taxas e contribuições de melhoria, existem outros tipos de tributos, como os empréstimos compulsórios e as contribuições especiais, cada um com suas características e finalidades específicas.
( ) A origem dos tributos está ligada à necessidade do Estado de arrecadar recursos para financiar suas atividades. A cobrança de tributos é uma forma de garantir a prestação de serviços públicos e a manutenção da ordem social.
( ) A instituição e a cobrança de tributos devem obedecer a princípios constitucionais, como o da legalidade, da anterioridade, da não cumulatividade e da capacidade contributiva.
( ) As contribuições de melhoria são tributos reais, vinculados a um bem imóvel específico (o imóvel valorizado pela obra pública). Cujo valor da contribuição deve ser calculado com base no custo total da obra pública, sendo dividido igualmente entre todos os imóveis beneficiados.
( ) Além dos impostos, taxas e contribuições de melhoria, existem outros tipos de tributos, como os empréstimos compulsórios e as contribuições especiais, cada um com suas características e finalidades específicas.
( ) A origem dos tributos está ligada à necessidade do Estado de arrecadar recursos para financiar suas atividades. A cobrança de tributos é uma forma de garantir a prestação de serviços públicos e a manutenção da ordem social.
( ) A instituição e a cobrança de tributos devem obedecer a princípios constitucionais, como o da legalidade, da anterioridade, da não cumulatividade e da capacidade contributiva.
( ) As contribuições de melhoria são tributos reais, vinculados a um bem imóvel específico (o imóvel valorizado pela obra pública). Cujo valor da contribuição deve ser calculado com base no custo total da obra pública, sendo dividido igualmente entre todos os imóveis beneficiados.
Ano: 2025
Banca:
Instituto JK
Órgão:
Prefeitura de Morros - MA
Prova:
Instituto JK - 2025 - Prefeitura de Morros - MA - Fiscal de Tributos |
Q3981209
Direito Tributário
Qual das seguintes opções NÃO é uma causa
de suspensão do crédito tributário?
Ano: 2025
Banca:
Instituto JK
Órgão:
Prefeitura de Morros - MA
Prova:
Instituto JK - 2025 - Prefeitura de Morros - MA - Fiscal de Tributos |
Q3981208
Direito Tributário
Considerando a natureza e a finalidade dos
tributos, assinale a alternativa CORRETA:
Ano: 2025
Banca:
Instituto JK
Órgão:
Prefeitura de Morros - MA
Prova:
Instituto JK - 2025 - Prefeitura de Morros - MA - Fiscal de Tributos |
Q3981207
Direito Tributário
A empresa "Alfa", localizada no município de
São Paulo, é especializada na produção de
artigos de vestuário. Em janeiro de 2024, a
empresa realizou diversas operações de venda
de seus produtos, tanto para consumidores
finais quanto para outras empresas.
Considerando o conceito de obrigação
tributária, fato gerador, sujeito ativo e sujeito
passivo, assinale a alternativa correta:
Ano: 2025
Banca:
Instituto JK
Órgão:
Prefeitura de Morros - MA
Prova:
Instituto JK - 2025 - Prefeitura de Morros - MA - Fiscal de Tributos |
Q3981206
Direito Tributário
Considere as seguintes afirmações sobre os
Princípios Constitucionais Tributários e
assinale a alternativa CORRETA:
I. O princípio da anterioridade nonagesimal impede a cobrança de qualquer tributo no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que o instituiu ou aumentou.
II. O princípio da capacidade contributiva estabelece que a carga tributária deve ser distribuída de forma equitativa, considerando a capacidade econômica de cada contribuinte.
III. A imunidade recíproca entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios impedem a tributação de qualquer bem ou serviço por estes entes federativos.
IV.O princípio da legalidade tributária exige que toda e qualquer exação tributária tenha base legal em lei específica, vedando a cobrança de tributos por meio de atos infralegais.
I. O princípio da anterioridade nonagesimal impede a cobrança de qualquer tributo no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que o instituiu ou aumentou.
II. O princípio da capacidade contributiva estabelece que a carga tributária deve ser distribuída de forma equitativa, considerando a capacidade econômica de cada contribuinte.
III. A imunidade recíproca entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios impedem a tributação de qualquer bem ou serviço por estes entes federativos.
IV.O princípio da legalidade tributária exige que toda e qualquer exação tributária tenha base legal em lei específica, vedando a cobrança de tributos por meio de atos infralegais.
Ano: 2025
Banca:
Instituto JK
Órgão:
Prefeitura de Morros - MA
Prova:
Instituto JK - 2025 - Prefeitura de Morros - MA - Assessor Jurídico |
Q3978904
Direito Tributário
Quanto ao Imposto sobre Propriedade Predial
e Territorial Urbana(IPTU) é correto afirmar
que:
Ano: 2025
Banca:
Instituto JK
Órgão:
Prefeitura de Morros - MA
Prova:
Instituto JK - 2025 - Prefeitura de Morros - MA - Assessor Jurídico |
Q3978902
Direito Tributário
Sobre o que constitui da Dívida Ativa da
Fazenda Pública é correto afirmar que:
Ano: 2025
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Câmara de Campo Mourão - PR
Prova:
FAFIPA - 2025 - Câmara de Campo Mourão - PR - Procurador Jurídico |
Q3977005
Direito Tributário
Analise as assertivas a seguir sobre os tributos que podem ser instituídos pela União, pelos Estados,
pelo Distrito Federal e pelos Municípios, conforme o art. 145 da Constituição Federal.
I. A Constituição autoriza os entes federativos a instituírem impostos, taxas e contribuições de melhoria.
II. As taxas podem ser cobradas em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis.
III. A contribuição de melhoria é cobrada como forma de remuneração pelos serviços públicos prestados de forma contínua e geral.
IV. As taxas não podem ter base de cálculo própria de impostos, pois possuem natureza contraprestacional.
V. A criação de qualquer tributo depende de lei e deve respeitar os princípios constitucionais tributários.
Está CORRETO o que se afirma em:
I. A Constituição autoriza os entes federativos a instituírem impostos, taxas e contribuições de melhoria.
II. As taxas podem ser cobradas em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis.
III. A contribuição de melhoria é cobrada como forma de remuneração pelos serviços públicos prestados de forma contínua e geral.
IV. As taxas não podem ter base de cálculo própria de impostos, pois possuem natureza contraprestacional.
V. A criação de qualquer tributo depende de lei e deve respeitar os princípios constitucionais tributários.
Está CORRETO o que se afirma em:
Ano: 2025
Banca:
LEGALLE Concursos
Órgão:
Prefeitura de Igrejinha - RS
Prova:
LEGALLE Concursos - 2025 - Prefeitura de Igrejinha - RS - Fiscal Municipal |
Q3972204
Direito Tributário
São estágios ou etapas da receita pública
orçamentária: I. Previsão; II. Lançamento; III.
Recolhimento; e IV. Arrecadação. Qual alternativa indica
o(s) estágio(s) cuja execução é tipicamente tarefa da
fiscalização tributária, seja realizando diretamente ou
homologando?
Ano: 2025
Banca:
LEGALLE Concursos
Órgão:
Prefeitura de Igrejinha - RS
Prova:
LEGALLE Concursos - 2025 - Prefeitura de Igrejinha - RS - Fiscal Municipal |
Q3972203
Direito Tributário
О Código Tributário Municipal de
Igrejinha/RS - CTM (Lei Municipal n.° 1.213/1989)
disciplina a atividade de fiscalização. Analise as
assertivas a seguir que abordam essa temática.
1. Regra geral, iniciada a fiscalização do contribuinte terão os agentes fazendários o prazo de trinta dias para concluí-la salvo quando submetido a regime especial de fiscalização.
II. O Agente do Fisco poderá promover o arbitramento sempre que, a seu critério, entender como favorável à Fazenda Pública.
III. A fiscalização tributária será efetivada através dos elementos constantes do Cadastro Fiscal, vedada a utilização de informações colhidas em fontes que não as do contribuinte.
IV. As incorreções ou omissões verificadas no auto de infração não constituem motivo de nulidade do processo desde que do mesmo constem elementos suficientes para determinar a infração e o infrator.
Estão CORRETAS:
1. Regra geral, iniciada a fiscalização do contribuinte terão os agentes fazendários o prazo de trinta dias para concluí-la salvo quando submetido a regime especial de fiscalização.
II. O Agente do Fisco poderá promover o arbitramento sempre que, a seu critério, entender como favorável à Fazenda Pública.
III. A fiscalização tributária será efetivada através dos elementos constantes do Cadastro Fiscal, vedada a utilização de informações colhidas em fontes que não as do contribuinte.
IV. As incorreções ou omissões verificadas no auto de infração não constituem motivo de nulidade do processo desde que do mesmo constem elementos suficientes para determinar a infração e o infrator.
Estão CORRETAS:
Ano: 2025
Banca:
LEGALLE Concursos
Órgão:
Prefeitura de Igrejinha - RS
Prova:
LEGALLE Concursos - 2025 - Prefeitura de Igrejinha - RS - Fiscal Municipal |
Q3972202
Direito Tributário
О Código Tributário Municipal de
Igrejinha/RS – СTM (Lei Municipal n.º 1.213/1989) institui
e regulamenta vários tributos municipais. Observe as
Colunas 1 e 2 e correlacione os diferentes impostos ou
taxa apresentados e características que podem ser
associadas a eles, de acordo com o contido nos
dispositivos legais do СTМ.
Coluna 1:
(1) Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU. (2) Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza ISQN. (3) Тaxa de Coleta de Lixo. (4) Imposto sobre a transmissão "inter-vivos", por ato oneroso de bens imóveis e de direitos reais a eles relativos - ITBI
Coluna 2:
() O lançamento se dá com base nos elementos do Cadastro Fiscal e, quando for o caso, nas declarações apresentadas pelo contribuinte, por meio da guia de recolhimento mensal.
() Tem como contribuinte o proprietário ou titular do domínio útil ou da posse de imóvel situado em zona beneficiada, efetiva ou potencialmente, pelo serviço correspondente.
() O lançamento deve ser realizado, anualmente, tendo por base a situação física do imóvel ao encerrar-se o exercício anterior.
() Para efeitos de definição da base de cálculo não se inclui na avaliação fiscal do imóvel o valor da construção nele executada pelo adquirente e comprovada mediante exibição de documentos previstos na legislação.
Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, os parênteses, na ordem em que aparecem?
Coluna 1:
(1) Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU. (2) Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza ISQN. (3) Тaxa de Coleta de Lixo. (4) Imposto sobre a transmissão "inter-vivos", por ato oneroso de bens imóveis e de direitos reais a eles relativos - ITBI
Coluna 2:
() O lançamento se dá com base nos elementos do Cadastro Fiscal e, quando for o caso, nas declarações apresentadas pelo contribuinte, por meio da guia de recolhimento mensal.
() Tem como contribuinte o proprietário ou titular do domínio útil ou da posse de imóvel situado em zona beneficiada, efetiva ou potencialmente, pelo serviço correspondente.
() O lançamento deve ser realizado, anualmente, tendo por base a situação física do imóvel ao encerrar-se o exercício anterior.
() Para efeitos de definição da base de cálculo não se inclui na avaliação fiscal do imóvel o valor da construção nele executada pelo adquirente e comprovada mediante exibição de documentos previstos na legislação.
Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, os parênteses, na ordem em que aparecem?
Ano: 2025
Banca:
LEGALLE Concursos
Órgão:
Prefeitura de Igrejinha - RS
Prova:
LEGALLE Concursos - 2025 - Prefeitura de Igrejinha - RS - Fiscal Municipal |
Q3972201
Direito Tributário
Um Município brasileiro decidiu aumentar a
alíquota do Imposto Sobre Serviços de Qualquer
Natureza (ISQN) de 2% para 5% com o objetivo de
aumentar a arrecadação e financiar obras de
infraestrutura na cidade. No entanto, a Prefeitura lançou
uma campanha publicitária para justificar a alteração,
afirmando que o aumento da alíquota seria aplicado
retroativamente aos serviços prestados no ano anterior e
seguintes, em respeito ao princípio da isonomia. Além
disso, a nova alíquota foi instituída por meio de decreto.
Considerando as limitações ao poder de tributar, o
Município pode aplicar a nova alíquota conforme
informado na campanha publicitária?
Ano: 2025
Banca:
LEGALLE Concursos
Órgão:
Prefeitura de Igrejinha - RS
Prova:
LEGALLE Concursos - 2025 - Prefeitura de Igrejinha - RS - Fiscal Municipal |
Q3972200
Direito Tributário
Qual das seguintes alternativas apresenta o
que pode ser entendido como o objetivo principal do
Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações
Tributárias Acessórias (LC n.° 199/2023)?
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