Questões de Concurso Comentadas sobre Direito Tributário

Q4044777

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Descanso - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Descanso - SC - Agente de Secretaria |

Q4044777 Direito Tributário

Diante do exposto no Código Tributário Nacional, que rege a lei nº 5172/66, qual alternativa está ERRADA no que tange a lei mencionada.

A

Os tributos são impostos, taxas e contribuições de melhoria.

B

Tributo é toda prestação pecuniária facultativa, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

C

A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la: a destinação legal do produto da sua arrecadação.

D

Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

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Q4044583

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Descanso - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Descanso - SC - Agente Administrativo |

Q4044583 Direito Tributário

A Lei nº 5.172/66 regula o Sistema Tributário Nacional e estabelece as normas gerais de Direito Tributário aplicáveis à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, sem prejuízo da respectiva legislação complementar, supletiva ou regulamentar, conhecendo o contexto avalie as opções abaixo quais os tributos, observados no sistema tributário, EXCETO:

A

Taxas.

B

Contribuições de melhoria.

C

Impostos.

D

Caixa dois.

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Q4010226

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Mondaí - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Mondaí - SC - Fiscal da Fazenda |

Q4010226 Direito Tributário

Associe os responsáveis pelos impostos apresentados na coluna 1 com seu conteúdo correspondente apresentado na coluna 2:

Coluna 1:
1. Impostos Federais.
2. Impostos Estaduais.
3. Impostos Municipais.

Coluna 2:
A. Responsáveis por cerca de 28% das arrecadações do país. Exemplos: ICMS, IPVA, ITCMD.
B. Responsáveis por cerca de 60% das arrecadações do país. Exemplos: IOF, II, IPI, IRPF, IRPJ, Cofins, PIS/Pasep, CSLL, INSS.
C. Responsáveis por cerca de 5,5% das arrecadações do país. Exemplos: IPTU, ISS, ITBI.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a associação correta:

A

A3, B2, C1.

B

A2, B1, C3.

C

A1, B2, C3.

D

A1, B3, C2.

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Simples Nacional: Conceitos Fundamentais para Concursos

O Simples Nacional é um regime tributário diferenciado, simplificado e favorecido, instituído pela Lei Complementar nº 123/2006, destinado às microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP). Esse regime busca unificar o recolhimento de tributos federais, estaduais, distritais e municipais em um único documento de arrecadação, facilitando a vida do empreendedor e reduzindo a burocracia fiscal. No contexto dos concursos públicos, conhecer os fundamentos, benefícios, limitações e obrigações do Simples Nacional é fundamental, pois as questões geralmente exploram essas nuances.

Q4010225

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Mondaí - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Mondaí - SC - Fiscal da Fazenda |

Q4010225 Direito Tributário

Considerando o processo de inscrição em dívida ativa, julgue as seguintes afirmações como verdadeiras (V) ou falsas (F) e em seguida assinale a alternativa cuja ordem de julgamento de cima para baixo esteja CORRETA:

(__) A omissão de qualquer requisito para a inscrição em dívida ativa é uma causa de nulidade do processo de cobrança, e essa nulidade não pode ser sanada.
(__) A Certidão da Dívida Ativa (CDA) é um documento que certifica a inscrição do débito em dívida ativa, funcionando como título executivo extrajudicial.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:

A

V, V.

B

F, F.

C

F, V.

D

V, F.

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Q4010223

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Mondaí - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Mondaí - SC - Fiscal da Fazenda |

Q4010223 Direito Tributário

Quanto aos elementos básicos do fato gerador e o momento de sua ocorrência, de acordo com o Código Tributário Nacional (CTN), julgue as seguintes afirmações como verdadeiras (V) ou falsas (F) e em seguida assinale a alternativa cuja ordem de julgamento de cima para baixo esteja correta:

(__) A legalidade, um dos elementos básicos do fato gerador, refere-se ao cumprimento do princípio constitucional da igualdade.
(__) Tratando-se de situação jurídica, o fato gerador é considerado ocorrido desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável, independentemente de qualquer condição.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:

A

V, F.

B

F, V.

C

V, V.

D

F, F.

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Q4010222

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Mondaí - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Mondaí - SC - Fiscal da Fazenda |

Q4010222 Direito Tributário

O domicílio tributário é o local determinado pela legislação tributária onde o sujeito passivo deve cumprir seus deveres jurídicos da ordem tributária, nesse contexto, analise as proposições abaixo e após assinale a alternativa correta:

I. O domicílio tributário, no caso de pessoas naturais, é a sua residência habitual ou o centro habitual de sua atividade.
II. O domicílio tributário de uma pessoa jurídica de direito público pode ser qualquer repartição fora do território da entidade tributante.

É CORRETO o que se afirma em:

A

As proposições I e II estão corretas.

B

Apenas a proposição I está correta.

C

Apenas a proposição II está correta.

D

As proposições I e II estão incorretas.

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Q4010221

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Mondaí - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Mondaí - SC - Fiscal da Fazenda |

Q4010221 Direito Tributário

No contexto do Direito Tributário, sobre quem pode ser considerado como sujeito passivo nas relações jurídico-tributárias, assinale a alternativa correta:

A

A capacidade de uma pessoa natural de ser sujeito passivo não está ligada à sua capacidade civil.

B

Quaisquer pessoas, independentemente da posse de personalidade jurídica.

C

Entidades que não possuem personalidade jurídica e que não são reconhecidas pelo direito privado.

D

Apenas as pessoas físicas, excluindo-se entidades e empresas.

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Q4010220

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Mondaí - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Mondaí - SC - Fiscal da Fazenda |

Q4010220 Direito Tributário

Considerando o conceito de obrigações tributárias, sendo elas classificadas como principais e acessórias, analise as proposições abaixo e, em seguida, assinale a alternativa CORRETA:

I. A obrigação principal é independente e não está vinculada ao envio de informações ao Estado.
II. A obrigação acessória refere-se à prestação de informações ao Estado, e seu cumprimento ou não pode culminar na obrigação principal.

É CORRETO o que se afirma em:

A

As proposições I e II estão incorretas.

B

Apenas a proposição II está correta.

C

As proposições I e II estão corretas.

D

Apenas a proposição I está correta.

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Q4010219

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Mondaí - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Mondaí - SC - Fiscal da Fazenda |

Q4010219 Direito Tributário

De acordo com o Código Tributário do Município de Mondaí/SC, sobre os elementos utilizados para compor a Planta Genérica de Valores, analise e relacione as colunas:

Coluna 1
I. Para os Terrenos.
II. Para as construções.

Coluna 2
(__) Os preços relativos às ultimas transações imobiliárias deduzidas as parcelas correspondentes às construções.
(__) Os valores estabelecidos em contratos de construção realizados no ano anterior.
(__) Pelas características predominantes da sua Zona Físico Territorial.
(__) Os preços relativos às ultimas transações imobiliárias, deduzidas as parcelas correspondentes ao terreno.

Marque a alternativa que corresponde a sequência CORRETA, de cima para baixo:

A

II, II, I, I.

B

II, II, I, II.

C

I, I, I, II.

D

I, II, I, II.

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Q4010218

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Mondaí - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Mondaí - SC - Fiscal da Fazenda |

Q4010218 Direito Tributário

A obrigação tributária é principal ou acessória. Sobre o tema, é CORRETO afirmar que:

A

A obrigação principal decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.

B

A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.

C

A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, não há possibilidade de converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.

D

A obrigação acessória surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.

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Q4010217

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Mondaí - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Mondaí - SC - Fiscal da Fazenda |

Q4010217 Direito Tributário

Considere as seguintes afirmações acerca da classificação de tributos quanto à finalidade e quanto à vinculação a atividade estatal, e assinale a alternativa CORRETA:

A

Tributos extrafiscais, como o IPI, são vinculados e utilizados para intervenções diretas na economia por meio da manipulação de suas alíquotas.

B

Tributos não vinculados, como as taxas, têm como finalidade o financiamento de serviços públicos singulares, conhecidos como uti singuli.

C

As contribuições para o SESI, SENAC, SEBRAE, CRC, CREA são consideradas tributos fiscais, pois servem para financiar as atividades gerais do Estado.

D

Tributos fiscais, como o ISS, ICMS e IR, visam abastecer os cofres públicos sem uma destinação específica previamente definida.

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Q4010215

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Mondaí - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Mondaí - SC - Fiscal da Fazenda |

Q4010215 Direito Tributário

Sobre as Limitações ao Poder de Tributar e o disciplinamento jurídico de tais competências, assinale a alternativa CORRETA:

A

Os princípios tributários presentes na Constituição Federal servem para ampliar a área de atuação fiscal do Estado.

B

As limitações ao poder de tributar, estabelecidas pela Constituição Federal, servem para prevenir que o ente tributante exceda suas atribuições.

C

As limitações ao poder de tributar existem para proteger o Estado contra os excessos de exação e assegurar o exercício de seus direitos e deveres.

D

As limitações ao poder de tributar são obstáculos estabelecidos pelo próprio contribuinte para evitar uma carga tributária insuportável.

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Q4010213

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Mondaí - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Mondaí - SC - Fiscal da Fazenda |

Q4010213 Direito Tributário

Associe as categorias ou posições de indivíduos ou entidades que, são solidariamente responsáveis pelo pagamento de tributos em determinadas situações, caso o contribuinte principal não possa cumprir a obrigação apresentados na coluna 1 com seu conteúdo correspondente apresentado na Coluna 2, em seguida assinale a alternativa que apresenta a associação correta:

Coluna 1:
1. Inventariante.
2. Síndico.
3. Tabeliães.

Coluna 2:
A. Responsável pelos tributos devidos sobre atos praticados por tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício.
B. Tributos devidos pela massa falida ou pelo concordatário.
C. Tributos devidos pelo espólio.

A

1-C, 2-B, 3-A.

B

1-B, 2-C, 3-A.

C

1-C, 2-A, 3-B.

D

1-B, 2-A, 3-C.

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Q4010212

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Mondaí - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Mondaí - SC - Fiscal da Fazenda |

Q4010212 Direito Tributário

Referente à suspensão da exigibilidade do crédito tributário, assinale a alternativa correta:

A

Hipóteses em que o Fisco ainda pode utilizar de quaisquer meios coercitivos para a exigir o tributo supostamente devido.

B

Representa um respaldo dado ao contribuinte nas situações em que o valor devido e, por extensão, a preocupação das autoridades fiscais é plenamente assegurado através de um depósito em espécie.

C

É uma garantia conferida ao contribuinte nos casos em que foi conferido algum prazo ordinário para o pagamento do tributo.

D

Trata-se de um respaldo oferecido ao contribuinte nas situações em que, seja por vias administrativas ou judiciais, existe certeza sobre a legitimidade daquilo que é exigido.

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Q4010211

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Mondaí - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Mondaí - SC - Fiscal da Fazenda |

Q4010211 Direito Tributário

Associe as modalidades de lançamento apresentadas na coluna 1 com seu conteúdo correspondente apresentado na Coluna 2, em seguida assinale a alternativa que apresenta a associação correta:

Coluna 1:
1. Lançamento de ofício ou direto.
2. Lançamento por declaração ou misto.
3. Lançamento por homologação.

Coluna 2:
A. Modalidade onde o sujeito passivo fornece as informações através de um formulário, e o Fisco, com base nessas informações, calcula o tributo devido e notifica o contribuinte para o pagamento.
B. Modalidade que, em geral, é iniciada e concluída pelo Fisco sem a intervenção do sujeito passivo, sendo utilizada principalmente quando o Fisco detém os elementos necessários para efetuar o lançamento.
C. Também chamado equivocadamente de "autolançamento", nesta modalidade, o contribuinte calcula e paga o tributo sem a intervenção imediata do Fisco, mas o pagamento só se considera definitivo após a homologação pela autoridade administrativa.

A

1-A, 2-B, 3-C.

B

1-C, 2-A, 3-B.

C

1-B, 2-A, 3-C.

D

1-B, 2-C, 3-A.

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Q4010208

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Mondaí - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Mondaí - SC - Fiscal da Fazenda |

Q4010208 Direito Tributário

Nos termos do Código Tributário do Município de Mondaí/SC, o servidor fazendário competente, ao constatar infração de dispositivo da legislação tributária, lavrará auto de infração ou notificação. Quanto ao auto de infração é CORRETO afirmar que:

A

Lavrado o auto de infração, terá o servidor fazendário o prazo de 48 (quarenta e oito) horas, para entregar cópia do mesmo ao órgão arrecadador.

B

Lavrado o auto de infração, terá o servidor fazendário o prazo de 72 (setenta e duas) horas, para entregar cópia do mesmo ao órgão arrecadador.

C

Lavrado o auto de infração, terá o servidor fazendário o prazo de 24 (vinte e quatro) horas, para entregar cópia do mesmo ao órgão arrecadador.

D

Lavrado o auto de infração, terá o servidor fazendário prazo indeterminado, para entregar cópia do mesmo ao órgão arrecadador.

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Q4010036

Ano: 2022 Banca: BRB Órgão: Prefeitura de Sapeaçu - BA Prova: BRB - 2022 - Prefeitura de Sapeaçu - BA - Contador |

Q4010036 Direito Tributário

Conforme lei complementar Nº 116/2003, a alíquota mínima e máxima do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) é de:

A

1,99% e 5%.

B

2% e 5%.

C

5% e 7%

D

2,5% e 7%

E

1,9% e 5%

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Q4007645

Ano: 2022 Banca: CETREDE Órgão: Prefeitura de Paraipaba - CE Prova: CETREDE - 2022 - Prefeitura de Paraipaba - CE - Advogado |

Q4007645 Direito Tributário

Como ferramentas que buscam orientar e diminuir dúvidas inerentes ao Direito Tributário Brasileiro, podemos citar os princípios constitucionais do Direito Tributário. Nesse sentido, são princípios constitucionais do Direito Tributário:

A

Irretroatividade.

B

Anterioridade.

C

Capacidade contributiva.

D

Liberdade de tráfego.

E

Finalidade.

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Q4007460

Ano: 2022 Banca: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita Órgão: Prefeitura de Buriticupu - MA Prova: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2022 - Prefeitura de Buriticupu - MA - Fiscal de Tributos |

Q4007460 Direito Tributário

Cabe a qual ato normativo estabelecer o adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas?

A

Medida Provisória.

B

Lei Ordinária.

C

Decreto.

D

Decreto Lei.

E

Lei Complementar.

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Q4007456

Ano: 2022 Banca: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita Órgão: Prefeitura de Buriticupu - MA Prova: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2022 - Prefeitura de Buriticupu - MA - Fiscal de Tributos |

Q4007456 Direito Tributário

Assinale a alternativa que se refere ao serviço, cujo ISSQN é devido no local do serviço prestado, nos termos da LC 116/03:

A

unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.

B

execução de música.

C

serviço de agenciamento.

D

instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas.

E

serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres.

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