Questões de Concurso Comentadas sobre disposições gerais sobre a extinção do crédito tributário em direito tributário
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Considerando a legislação tributária, julgue o item.
A lei pode impor aos sujeitos da obrigação tributária a celebração de transação que, mediante concessões mútuas, importe em determinação de litígio e conseqüente extinção de crédito tributário.