Questões de Concurso Comentadas sobre execução fiscal e processo tributário em direito tributário
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O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais é um órgão colegiado, paritário, integrante da estrutura do Ministério da Fazenda, com atribuição de julgar, entre outros, recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância.
O prazo prescricional para que João promova a ação anulatória da decisão administrativa que denegou a restituição do indébito tributário é de: