Questões de Concurso Comentadas sobre Direito Tributário

Q3434943

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caconde - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Caconde - SP - Técnico em Tributação |

Q3434943 Direito Tributário

O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana compete a qual dos entes públicos relacionados a seguir:

A

Somente a União.

B

Somente aos Estados.

C

A União e aos Estados.

D

Às autarquias federais.

E

Aos Municípios.

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Q3434942

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caconde - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Caconde - SP - Técnico em Tributação |

Q3434942 Direito Tributário

O imposto sobre exportação de produtos, de competência da União, tem como fato gerador:

A

A saída do produto do território nacional.

B

A entrada do produto do território nacional.

C

A devolução de venda do produto, dentro do território nacional.

D

A transferência de mercadorias entre filiais em estados federativos distintos.

E

A transformação do produto em território nacional, para posterior comercialização.

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Q3434941

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caconde - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Caconde - SP - Técnico em Tributação |

Q3434941 Direito Tributário

Assinale a alternativa que indique o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte:

A

Tarifa.

B

Prospecção.

C

Imposto.

D

Alienação.

E

Arrecadação.

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Resumo relacionado

Simples Nacional: Conceitos Fundamentais para Concursos

O Simples Nacional é um regime tributário diferenciado, simplificado e favorecido, instituído pela Lei Complementar nº 123/2006, destinado às microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP). Esse regime busca unificar o recolhimento de tributos federais, estaduais, distritais e municipais em um único documento de arrecadação, facilitando a vida do empreendedor e reduzindo a burocracia fiscal. No contexto dos concursos públicos, conhecer os fundamentos, benefícios, limitações e obrigações do Simples Nacional é fundamental, pois as questões geralmente exploram essas nuances.

Q3434935

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caconde - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Caconde - SP - Técnico em Tributação |

Q3434935 Direito Tributário

Para especificar a natureza jurídica de um tributo, deve-se ter como base:

A

A data de origem da respectiva obrigação.

B

O fato gerador da respectiva obrigação.

C

O emitente gerador da respectiva obrigação.

D

A destinação legal do produto da sua arrecadação.

E

A origem legal do produto da sua arrecadação.

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Q3434934

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caconde - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Caconde - SP - Técnico em Tributação |

Q3434934 Direito Tributário

Compete à União instituir imposto sobre:

A

Propriedade territorial rural.

B

Propriedade de veículos automotores.

C

Transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.

D

Operações relativas à circulação de mercadorias.

E

Propriedade predial e territorial urbana.

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Q3434933

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caconde - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Caconde - SP - Técnico em Tributação |

Q3434933 Direito Tributário

De acordo com as noções gerais da Legislação Tributária Brasileira, podemos afirmar que é um dos tributos que a união pode instituir:

A

Multas ambientais.

B

Multas civis.

C

Contribuição voluntária em benefício do poder público.

D

Contribuição de melhorias, decorrentes de ampliação de cargos públicos.

E

Contribuição de melhorias, decorrente de obras públicas.

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Q3434932

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caconde - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Caconde - SP - Técnico em Tributação |

Q3434932 Direito Tributário

Sobre as características do tributo no Brasil, é correto afirmar que:

A

O tributo é uma pena imputável a transgressões civis.

B

O pagamento do tributo pela população é facultativo.

C

O tributo é arrecadado exclusivamente pelo governo federal, cabendo seu repasse para estados e municípios.

D

O tributo é uma prestação pecuniária.

E

O tributo constitui sanção por ato ilícito.

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Q3434931

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caconde - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Caconde - SP - Técnico em Tributação |

Q3434931 Direito Tributário

No Brasil e na maioria dos países do mundo, grande parte da arrecadação provém de tributos, portanto, é correto afirmar que os tributos são uma forma de:

A

Gastos públicos.

B

Empréstimos públicos.

C

Receita pública.

D

Dividendo público.

E

Amortização pública.

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Q3434696

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Juquitiba - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Juquitiba - SP - Fiscal Tributário |

Q3434696 Direito Tributário

A recente “Reforma Tributária” introduzida em nosso ordenamento pela Emenda Constitucional nº 132/2023 agregou um novo tributo às competências tributárias da União, qual seja:

A

o imposto sobre produção, extração, comercialização ou importação de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente.

B

a CIDE – Combustíveis.

C

o imposto sobre grandes fortunas.

D

o imposto sobre operações relativas a combustíveis, lubrificantes, energia elétrica e minerais do país.

E

o imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários.

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Q3434695

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Juquitiba - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Juquitiba - SP - Fiscal Tributário |

Q3434695 Direito Tributário

À luz da legislação que trata de Normas Gerais de Direito Financeiro, assinale a alternativa que representa uma modalidade de exclusão do crédito tributário.

A

o parcelamento.

B

a moratória.

C

o pagamento.

D

a isenção.

E

a transação.

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Q3434694

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Juquitiba - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Juquitiba - SP - Fiscal Tributário |

Q3434694 Direito Tributário

O lançamento da receita é ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta. Sobre o tema, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma, e assinale a alternativa que evidencia a sequência correta.
( ) A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.
( ) O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa.
( ) O lançamento reporta-se à data em que for efetuado pela autoridade administrativa e rege-se pela lei vigente àquela data, ainda que posteriormente modificada ou revogada.

A

V – V – F.

B

V – F – F.

C

F – F – V.

D

F – V – F.

E

V – V – V.

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Q3434693

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Juquitiba - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Juquitiba - SP - Fiscal Tributário |

Q3434693 Direito Tributário

De acordo com as disposições constitucionais em vigor, identifique e assinale a alternativa que indica um tributo cuja autorização de instituição foi conferida aos Estados e ao Distrito Federal.

A

Imposto sobre importação de produtos estrangeiros.

B

Impostos residuais não expressamente previstos na Constituição.

C

Imposto sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.

D

Imposto sobre exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados.

E

Contribuições de interesse das categorias profissionais ou econômicas.

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Q3434692

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Juquitiba - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Juquitiba - SP - Fiscal Tributário |

Q3434692 Direito Tributário

Sobre as limitações constitucionais ao poder de tributar, assinale a alternativa INCORRETA.

A

é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.

B

é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.

C

é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios utilizar tributo com efeito de confisco.

D

é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar contribuições de melhoria dos templos de qualquer culto.

E

é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros.

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Q3434691

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Juquitiba - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Juquitiba - SP - Fiscal Tributário |

Q3434691 Direito Tributário

Acerca do Sistema Tributário Nacional, e à luz da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, julgue os itens a seguir.
I. O Empréstimo Compulsório instituído para fazer face a despesas decorrentes de calamidade pública está sujeito ao princípio da anterioridade.
II. Apenas os Estados e a União podem instituir Empréstimos Compulsórios.
III. A instituição de Empréstimos Compulsórios deverá ocorrer, necessariamente, através de Lei Complementar.
Está correto o que se afirma:

A

em I e III, apenas.

B

em nenhuma das afirmativas.

C

em I e II, apenas.

D

em II e III, apenas.

E

em III, apenas.

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Q3434690

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Juquitiba - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Juquitiba - SP - Fiscal Tributário |

Q3434690 Direito Tributário

A espécie tributária que pode ser instituída e cobrada pelos entes da Federação em função da prestação, efetiva ou potencial, de serviços aos contribuintes é denominada:

A

Tarifa.

B

Emolumentos.

C

Foro.

D

Taxa.

E

Laudêmio.

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Q3434669

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caconde - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Caconde - SP - Contador |

Q3434669 Direito Tributário

Com fundamento no Regulamento do Imposto de Renda (Decreto Federal nº 9.580/2018), julgue se é verdadeiro ou falso para o que se afirma a seguir, e assinale a alternativa que demonstre a sequência correta.

( ) Os terrenos não são objeto de depreciação mensal, salvo em relação a melhoramentos e construções.

( ) A imunidade, a isenção ou a não incidência que beneficia a pessoa jurídica não aproveita aos que dela percebam rendimentos sob qualquer título e forma.

( ) Os ganhos de capital e as demais receitas não-operacionais das entidades não estão sujeitos à incidência do Imposto sobre a Renda.

A

V – F – F.

B

V – V – F.

C

F – F – V.

D

V – V – V.

E

F – V – F.

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Q3434497

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caçapava - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Caçapava - SP - Escriturário |

Q3434497 Direito Tributário

Trata-se de tributo a ser instituído exclusivamente pela União, e necessariamente através de Lei Complementar:

A

Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

B

Imposto sobre produtos industrializados.

C

Impostos sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários.

D

Imposto sobre exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados.

E

Empréstimos Compulsórios.

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Q3434496

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caçapava - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Caçapava - SP - Escriturário |

Q3434496 Direito Tributário

À luz dos preceitos constitucionais vigentes, assinale a alternativa que indica um tributo cuja competência para instituição foi outorgada à União.

A

Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana.

B

Imposto sobre a propriedade de veículos automotores.

C

Imposto sobre a transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.

D

Imposto sobre produção, extração, comercialização ou importação de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente.

E

Imposto sobre serviços de qualquer natureza.

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Q3434495

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caçapava - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Caçapava - SP - Escriturário |

Q3434495 Direito Tributário

Com base nas disposições do Código Tributário Nacional, que dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios –, julgue as afirmativas a seguir.

I. Para definição da natureza jurídica do tributo, é imprescindível verificar a destinação dada ao produto de sua arrecadação e a denominação formal dada pela lei instituidora.

II. Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.

III. Tributo é uma prestação pecuniária compulsória, e sua cobrança deve ser efetuada através de atividade administrativa plenamente vinculada.

Está correto o que se afirma em:

A

II e III, apenas.

B

I e II, apenas.

C

I, II e III.

D

I e III, apenas.

E

III, apenas.

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Q3434337

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caconde - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Caconde - SP - Agente Administrativo |

Q3434337 Direito Tributário

Assinale a alternativa correta acerca do conceito e natureza jurídica do tributo.

A

No contexto jurídico, os impostos são classificados como uma espécie de tributo, que, por sua vez, é uma obrigação pecuniária imposta pelo Estado aos contribuintes.

B

Os tributos são sempre vinculados a uma contraprestação específica por parte do Estado, garantindo que o contribuinte receba um serviço ou benefício diretamente proporcional ao valor pago.

C

A natureza jurídica dos tributos é completamente flexível, permitindo que um tributo seja simultaneamente estadual, municipal e federal.

D

O princípio da legalidade, que estabelece que a criação e a alteração de tributos devem ocorrer exclusivamente por meio de lei, não é uma característica fundamental da natureza jurídica dos tributos.

E

A legislação tributária pode determinar que o contribuinte pague impostos sobre fatos geradores ocorridos em períodos anteriores à vigência da lei.

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