Questões de Concurso Comentadas sobre direito tributário para analista de controle externo - controle externo

Foram encontradas 2 questões

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Q2109609 Direito Tributário
Considere que o Estado de Goiás pretenda alterar a regra vigente para repartição, entre os municípios, do produto da participação municipal nas receitas provenientes da arrecadação de ICMS. À luz das disposições constitucionais aplicáveis à matéria, tal desiderato
Alternativas
Q215771 Direito Tributário
A anistia, isenção em caráter não geral e remissão têm em comum o fato de serem
Alternativas
Respostas
1: E
2: D