De acordo com o Código Tributário Nacional, na ausência de
disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a
legislação tributária utilizará, sucessivamente, em qual ordem
abaixo indicada?
Conforme o artigo 112 do Código Tributário Nacional, a lei
tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades,
interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso
de dúvida;EXCETO quanto: