O princípio da segurança jurídica exige a estabilização de
relações jurídicas em decorrência da passagem do tempo. A respeito desse tema, é correto afirmar que
Tem sido bastante recorrente no Brasil a edição de leis
contendo autorização para parcelamento e perdão de dívidas tributárias. Tais leis sofrem críticas de especialistas,
pois induziriam a um comportamento oportunista por parte de devedores, conhecido por “risco moral” ou “moral
hazard”, tornando mais difícil a arrecadação normal de
tributos. Sobre as regras gerais relativas a esse tipo de
legislação, assinale a alternativa correta.
A sociedade InterFlix Ltda. é empresa que atua no ramo
de disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos
de áudio, vídeo, imagem e texto por meio da internet.
Considerando que os serviços prestados pela sociedade
passaram a estar sujeitos ao imposto sobre serviços por
decorrência de uma alteração recente na legislação do
município em que os serviços são prestados, assinale a
alternativa correta.