Questões de Concurso Comentadas sobre direito tributário para sefaz-df
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A lei que institui esse estatuto destina-se a dar tratamento diferenciado às micro e pequenas empresas no que se refere tanto às obrigações principais quanto às acessórias.
A respeito das garantias e dos privilégios do crédito tributário, julgue o item seguinte.
Não há presunção de fraude na alienação de bens feita por
sujeito passivo se o devedor reservar bens ou rendas suficientes
ao pagamento da dívida regularmente inscrita.
A respeito das garantias e dos privilégios do crédito tributário, julgue o item seguinte.
Independentemente da inscrição em dívida ativa, pode-se
presumir como fraudulenta a alienação de bens realizada pelo
sujeito passivo que esteja em débito com a fazenda pública,
desde que exista o crédito tributário.
Com relação à inscrição na dívida ativa, julgue o item a seguir.
Eventual nulidade do termo de inscrição da dívida ativa poderá
ser sanada até a decisão de primeira instância, mediante a
substituição da certidão nula, devolvendo-se o prazo de defesa.
Com relação à inscrição na dívida ativa, julgue o item a seguir.
É obrigatório constar no termo de inscrição da dívida ativa o
número do processo administrativo de que se origina o crédito
tributário.