Acerca da cobrança do diferencial de alíquota (DIFAL) de ICMS
relativo a operações interestaduais nas quais são destinadas
mercadorias a consumidor final não contribuinte do ICMS,
localizado em outros estados da Federação, conforme introduzido
pela EC n.º 87/2015, assinale a opção correta de acordo com a
legislação e a jurisprudência do STF.