Questões de Concurso Comentadas sobre direito tributário para prefeitura de pontal - sp
Foram encontradas 2 questões
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Ano: 2018
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Pontal - SP
Prova:
VUNESP - 2018 - Prefeitura de Pontal - SP - Procurador |
Q990406
Direito Tributário
Considerando a repartição das receitas tributárias, a
Constituição Federal assenta que, entre outros, pertencem aos Municípios
Ano: 2018
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Pontal - SP
Prova:
VUNESP - 2018 - Prefeitura de Pontal - SP - Procurador |
Q990402
Direito Tributário
Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios