Questões de Concurso Comentadas sobre direito tributário para antaq
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Por serem regras constitucionais de delimitação da competência tributária, as imunidades impedem a incidência de tributos sobre fatos e situações fáticas por elas especificamente descritos.
De modo a preservar os direitos dos contribuintes, a instituição de qualquer tipo de tributo pelos entes federativos não pode alcançar fatos ocorridos no passado, e, para a cobrança de tal tributo, deve-se observar um período mínimo de noventa dias.
Receita arrecadada de taxa é originária; receita arrecadada de preço público é derivada.
Receita arrecadada de taxa é originária; receita arrecadada de preço público é derivada.