Questões de Concurso
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Nessa ordem de ideias, assinale a alternativa CORRETA, que se identifica com as decisões vinculantes proferidas pelo STF e STJ em matéria tributária:
Diante desse cenário, à luz da Constituição de 1988 alterada pela Emenda Constitucional nº 132/2023, assinale a alternativa correta acerca da repartição de receita tributária de IPVA com os municípios.
Na seara tributária a exigibilidade se refere à possibilidade de cobrança pela Fazenda Pública do seu crédito tributário.
Sobre a suspensão, extinção e exclusão do crédito tributário é
correto afirmar que