Questões de Concurso
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I. Omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte. II. Ação ou omissão do sujeito passivo, ou de terceiro legalmente obrigado, que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária. III. Que, no lançamento anterior, ocorreu fraude ou falta funcional da autoridade que o efetuou, ou omissão, pela mesma autoridade, de ato ou formalidade especial.
Está CORRETO o que se afirma:
Por exemplo, entre os pagamentos ao Governo apresentados a seguir, assinale aquele que não se enquadra como tributo.
A referida taxa, segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é inconstitucional, porque