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Q2042702

Direito Tributário Garantias e Privilégios do Crédito Tributário , Garantias , Preferências ,

Ano: 2023 Banca: FCM Órgão: Prefeitura de Contagem - MG Prova: FCM - 2023 - Prefeitura de Contagem - MG - Analista Fazendário |

Q2042702 Direito Tributário

São regras aplicáveis às garantias e privilégios do crédito tributário previstas no Código Tributário Nacional, EXCETO:

Alternativas

A natureza das garantias atribuídas ao crédito tributário não altera a natureza deste nem a da obrigação tributária a que corresponda.

A sentença de julgamento de partilha ou adjudicação poderá ser proferida sem prova da quitação de todos os tributos relativos aos bens do espólio, ou às suas rendas, desde que cumpra os demais requisitos indispensáveis estabelecidos por lei.

São pagos preferencialmente a quaisquer créditos habilitados em inventário ou arrolamento, ou a outros encargos do monte, os créditos tributários vencidos ou vincendos, a cargo do de cujus ou de seu espólio, exigíveis no decurso do processo de inventário ou arrolamento.

Nenhum departamento da Administração Pública celebrará contrato ou aceitará proposta em concorrência pública sem que o contratante ou o proponente façam prova da quitação de todos os tributos devidos à Fazenda Pública interessada, relativos à atividade em cujo exercício contrata ou concorre, salvo se expressamente autorizado por lei.

Na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a indisponibilidade de seus bens, a qual limitar-se-á ao valor total exigível, devendo o juiz determinar o imediato levantamento da indisponibilidade dos bens ou valores que excederem esse limite.

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Q2011492

Direito Tributário Garantias e Privilégios do Crédito Tributário , Garantias ,

Ano: 2021 Banca: IADES Órgão: CFQ Prova: IADES - 2021 - CFQ - Advogado - Ênfase em Direito |

Q2011492 Direito Tributário

Em relação a crédito tributário, assinale a alternativa correta.

Alternativas

A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco.

A notificação do auto de infração não faz cessar a contagem da decadência para a constituição do crédito tributário.

O benefício da denúncia espontânea aplica-se aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo.

A concessão de moratória interrompe a fluência do prazo prescricional.

A adesão a parcelamento suspende o crédito tributário, mas não interrompe a fluência do prazo prescricional, que apenas permanecerá suspenso enquanto permanecer parcelado.

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Q1993139

Direito Tributário Garantias e Privilégios do Crédito Tributário ,

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TRT - 13ª Região (PB) Prova: FGV - 2022 - TRT - 13ª Região (PB) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q1993139 Direito Tributário

Uma sociedade empresária tem várias dívidas e está sendo executada em diversos processos perante justiças variadas. Há execuções fiscais por créditos tributários movidas pela Fazenda Nacional, execuções trabalhistas de empregados que não receberam seus direitos, ações de fornecedores da empresa que igualmente foram lesados e até de clientes que não receberam os produtos nela adquiridos.
Considerando a situação apresentada, assinale a afirmativa correta:

Alternativas

Os fornecedores do executado terão preferência no recebimento para que possam manter as suas unidades produtivas e empregos respectivos.

Uma vez que os consumidores são especialmente protegidos pela sua fragilidade econômica, terão preferência no recebimento.

O crédito dos empregados tem preferência para pagamento sobre todos os demais.

Todos os credores estão na mesma situação jurídica, não havendo preferência entre eles.

Os direitos dos trabalhadores possuem preferência, salvo em relação aos créditos tributários.

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Q1986959

Direito Tributário Garantias e Privilégios do Crédito Tributário , Preferências ,

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Direito Tributário e Direito Financeiro |

Q1986959 Direito Tributário

O Estado Z tem créditos tributários e estes são preferenciais em relação

Alternativas

aos créditos com garantia real, no limite do valor do bem gravado, na falência.

aos créditos com privilégio geral.

aos créditos extraconcursais na falência.

aos da legislação do acidente de trabalho.

aos da legislação do trabalho.

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Q1986947

Direito Tributário Garantias e Privilégios do Crédito Tributário , Garantias , Preferências , Falência no Direito Tributário , Fraude à Execução ( assuntos)

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Direito Tributário e Direito Financeiro |

Q1986947 Direito Tributário

Sobre as preferências e garantias do crédito tributário à luz do Código Tributário Nacional, assinale a afirmativa correta.

Alternativas

O crédito tributário prefere aos créditos decorrentes da legislação do trabalho.

Responde pelo pagamento do crédito tributário a totalidade dos bens e das rendas, de qualquer origem ou natureza, do sujeito passivo, inclusive os bens absolutamente impenhoráveis por lei.

A presunção de fraude em relação à alienação ou oneração de bens ou rendas, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, somente pode ocorrer quando o crédito tributário já estiver em fase de execução fiscal.

A cobrança judicial do crédito tributário é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, recuperação judicial, concordata, inventário ou arrolamento.

O crédito tributário decorrente de fato gerador ocorrido no curso do processo de falência é considerado como crédito extraconcursal para fins de classificação dos créditos na falência.

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Respostas

41: B

42: A

43: C

44: B

45: E

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