Questões de Concurso
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O crédito tributário é uma parte fundamental da relação entre o Estado e o contribuinte, sendo a base para a arrecadação de recursos públicos que financiam as atividades governamentais. Sua correta constituição e administração são essenciais para garantir a sustentabilidade das finanças públicas e a eficácia do sistema tributário. Nos termos do Código Tributário Nacional, assinale a alternativa que apresenta corretamente a relação entre o crédito tributário e a obrigação principal.
Segundo o Código Tributário Nacional (CTN), Lei nº 5.172/1966, tributo é “toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada”. Acerca do sistema tributário brasileiro, assinale a alternativa correta.
Analise as proposições e responda:
I - Isonomia.
II - Vedação ao confisco.
III - Capacidade contributiva.
Em consonância com a Constituição Federal de 1988, dos listados, são princípios constitucionais tributários, apenas:
O texto constitucional, ao falar do Princípio da Não-Diferenciação Tributária, afirma que é vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza utilizando dois critérios constitucionalmente dispostos. A partir de tais informações, assinale a alternativa que sinalize corretamente os critérios acima citados:
Sobre os princípios jurídicos da tributação, analise os itens a seguir.
I. O princípio da anterioridade: os tributos não poderão ser cobrados no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, ou antes de decorridos 90 dias.
II. Capacidade contributiva: sempre que possível, os tributos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte.
III. Princípio da legalidade: como regra geral, os tributos devem ser criados mediante a edição de lei ordinária.
IV. Vedação ao confisco: por representar direito fundamental do contribuinte, é um princípio absoluto, isto é, não aceita exceções.
São princípios jurídicos da tributação os itens