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Q2371841

Direito Tributário Lançamento Tributário ,

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Camaçari - BA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Camaçari - BA - Procurador do Município |

Q2371841 Direito Tributário

A respeito das modalidades de lançamento tributário e de aspectos atinentes a esse tema, assinale a opção correta à luz do CTN e da jurisprudência dos tribunais superiores.

Alternativas

O lançamento por homologação é realizado quanto a tributos indicados pela administração tributária, e seu pagamento deve ser antecipado pelo sujeito passivo.

O lançamento por declaração deve ser efetuado pelo contribuinte, ou seja, aquele que possui relação pessoal e direta com a situação que constitui o fato gerador da obrigação tributária, não se admitindo a declaração prestada por terceiro.

O lançamento de ofício poderá ser revisto a qualquer tempo pela autoridade administrativa.

A mudança do critério jurídico adotado pelo fisco não autoriza a revisão do lançamento que se reporte a fato gerador ocorrido antes de sua introdução.

O lançamento tributário não pode ser revisto por erro de fato, ainda que este último não seja conhecido, pela administração tributária, por ocasião do lançamento anterior.

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Q2371840

Direito Tributário Lançamento Tributário , Disposições Gerais sobre o Lançamento Tributário ,

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Camaçari - BA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Camaçari - BA - Procurador do Município |

Q2371840 Direito Tributário

Um contribuinte, após ter sido notificado do lançamento de determinado imposto, impugnou esse ato por meio de recurso na esfera administrativa.

Nessa situação hipotética, a impugnação formalizada tem o efeito de

Alternativas

inaugurar a fase litigiosa do procedimento fiscal, além de implementar a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, obstando o início do curso do prazo prescricional relativo à cobrança do tributo.

inaugurar a fase litigiosa do procedimento fiscal, além de implementar a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, dando início ao curso do prazo prescricional relativo à cobrança do tributo.

finalizar a fase litigiosa do procedimento fiscal, por meio da exclusão do crédito tributário, não havendo mais que se cogitar da prescrição da cobrança.

inaugurar a fase litigiosa do procedimento fiscal, por meio da exclusão do crédito tributário, sob ulterior condição resolutiva, ficando suspenso o curso do prazo prescricional.

finalizar a fase litigiosa do procedimento fiscal, por meio da extinção do crédito tributário, não havendo mais que se cogitar da prescrição da cobrança.

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Q2371839

Direito Tributário Lançamento Tributário , Disposições Gerais sobre o Lançamento Tributário ,

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Camaçari - BA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Camaçari - BA - Procurador do Município |

Q2371839 Direito Tributário

À luz do Código Tributário Nacional (CTN), assinale a opção correta a respeito do lançamento tributário.

Alternativas

O lançamento tributário compete à autoridade administrativa, que, por sua vez, poderá delegá-lo a outros agentes públicos, quando julgar oportuno.

Quando o valor tributário estiver expresso em moeda estrangeira, a taxa de conversão do câmbio deverá corresponder àquela em vigor na data do lançamento tributário, salvo disposição legal em sentido contrário.

O lançamento tributário é marcado pela discricionariedade, porquanto está condicionado a juízo de valor da autoridade administrativa na avaliação dos elementos da regra matriz de incidência tributária.

O lançamento tributário será regido pela lei vigente à época do fato gerador, exceto se esta for posteriormente revogada.

A legislação tributária que amplie os poderes de investigação das autoridades administrativas, por meio de novos poderes de fiscalização, é aplicável a fatos geradores pretéritos à sua vigência.

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Q2371831

Direito Tributário Lançamento Tributário ,

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Camaçari - BA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Camaçari - BA - Procurador do Município |

Q2371831 Direito Tributário

Assinale a opção que apresenta requisito para a ocorrência de um lançamento de tributo municipal.

Alternativas

obrigação tributária

inexistência de pagamento

autuação fiscal prévia

devido processo legal

crédito tributário prévio

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Q2369801

Direito Tributário Suspensão do Crédito Tributário ,

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Capivari do Sul - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Capivari do Sul - RS - Auditor Tributário |

Q2369801 Direito Tributário

Ao questionar judicialmente a cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano, um contribuinte obteve decisão favorável através de medida liminar em mandado de segurança. Em sintonia com o que dispõe o Art. 151, IV do Código Tributário Nacional, trata-se de hipótese de __________________ do crédito tributário.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

Alternativas

moratória

suspensão

extinção

remissão

dação em pagamento

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31: D

32: A

33: E

34: A

35: B

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