Questões de Concurso

o efeito dos fatos efetivamente ocorridos

a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência

a validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes

a situação que impõe a prática ou a abstenção de ato diverso de obrigação principal

Votação da Medida Provisória.

Aprovação da Medida Provisória.

Publicação da Medida Provisória.

Publicação da Lei de Conversão da Medida Provisória.

Uniformidade.

Essencialidade.

Progressividade.

Proporcionalidade.

O crédito tributário nasce da obrigação principal, mas não tem a mesma natureza desta.

O crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou extingue por ordem expressa do profissional de contabilidade.

Compete, privativamente, ao profissional de contabilidade constituir o crédito tributário por meio de procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação.

As circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão ou seus efeitos, ou as garantias ou os privilégios a ele atribuídos, ou que excluem sua exigibilidade não afetam a obrigação tributária que lhe deu origem.

A imposição de penalidade por parte da autoridade pública competente ilide o pagamento integral do crédito tributário.

O pagamento de um determinado crédito importa em presunção de pagamento total de outros créditos referentes ao mesmo ou a outros tributos.

É vedado, legalmente, que sujeitos ativos e passivos de obrigações tributárias celebrem transação que, mediante concessões mútuas, importe em determinação de litígio e possa extinguir crédito tributário.

Se determinado sujeito passivo tiver, simultaneamente, dois ou mais débitos vencidos com uma mesma pessoa jurídica de direito público, a autoridade administrativa competente para receber os valores devidos poderá determinar que sejam imputados, primeiramente, os débitos por obrigação própria e, somente depois, os débitos decorrentes de responsabilidade tributária.