Questões de Concurso
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De acordo com a Constituição Federal, sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
1. Instituir taxas sobre atividades relacionadas à saúde ou a educação.
2. Utilizar tributo com efeito de confisco.
3. Estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo poder público.
4. Cobrar tributos sobre operações de importação de combustíveis, sobre o patrimônio e a renda de entidades religiosas e templos de qualquer culto.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Nos termos do Art. 2º do Código Tributário Nacional, o sistema tributário nacional é regido pelo disposto na Emenda Constitucional nº 18, de 1º de dezembro de 1965, em leis complementares, em resoluções do Senado Federal e, nos limites das respectivas competências, em leis federais, nas Constituições e em leis estaduais e em leis municipais.
Dessa maneira, assinale a alternativa CORRETA:
Considerando a elisão fiscal, julgue em verdadeiras (V) ou falsas (F) as afirmativas a seguir:
( ) Consiste na orientação formal para reduzir a carga tributária, pautando-se em preceitos e formas legais ou ao menos formalmente lícitos.
( ) É estruturada no planejamento tributário, que pode dar aos contribuintes meios para reduzirem sua carga tributária e evitarem possíveis autuações.
( ) É um meio para encontrar mecanismos de redução da sua carga tributária, auxiliando na geração de renda e crescimento social, pois a desoneração fiscal enseja mais recursos, inclusive, para expansão dos negócios.
( ) Provém de artifícios dolosos nos quais o contribuinte, em afronta à legislação, reduz sua carga tributária, o que é entendido, acertadamente, como sonegação, pelos auditores da fazenda pública.
As afirmativas são, respectivamente,
Sobre a Competência Tributária está em conformidade com o Código Tributário Nacional que