Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre processo administrativo em direito tributário

o juiz, a requerimento das partes, poderá ordenar a reunião de processos contra um mesmo devedor.

o executado poderá oferecer embargos à execução fiscal no prazo de quinze dias da citação, independentemente, em qualquer caso, de a execução estar garantida. 

é defeso ao executado pagar parcela da dívida que julgue incontroversa e garantir somente a execução do saldo devedor. 

a produção de provas deve ser requerida na petição inicial, sob pena de preclusão.

o depósito em dinheiro, assim como a indicação de bens à penhora, pelo devedor, faz cessar a responsabilidade pela atualização monetária e juros de mora. 

O processo administrativo fiscal é regido por lei federal, porquanto compete à União legislar privativamente sobre a matéria.

É constitucional a exigência de depósito em dinheiro ou arrolamento prévio de bens como condição de admissibilidade do recurso no processo administrativo fiscal.

A propositura, pelo contribuinte, da ação judicial tributária com o mesmo objeto da discussão administrativa, importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto.

As reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo, tem efeito suspensivo da exigibilidade do crédito tributário por 360 dias, após os quais os créditos retomam a sua exigibilidade, podendo ser inscritos em dívida ativa, protestados e cobrados judicialmente, mesmo na pendência de uma decisão final no contencioso administrativo tributário que, sobrevindo em favor do contribuinte, implicará nulidade dos atos praticados.

O processo administrativo fiscal não comporta instrução probatória, somente se prestando para as teses defensivas comprováveis de plano, mediante prova documental previamente constituída, que deve instruir a defesa do contribuinte.

um ano.

cinco anos.

três anos.

dez anos.