Questões de Concurso
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Julgue o item a seguir, relativo a garantias e privilégios do crédito tributário, com base na jurisprudência dos tribunais superiores.
No concurso de preferências entre créditos de pessoas
jurídicas de direito público, os créditos da União preferem
aos dos estados, do Distrito Federal e dos territórios, e os
créditos de todos estes preferem aos dos municípios.
Julgue o item a seguir, relativo a garantias e privilégios do crédito tributário, com base na jurisprudência dos tribunais superiores.
Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça
(STJ), a presunção de fraude à execução, em razão da
alienação de bens pelo devedor após a inscrição do débito
em dívida ativa, não alcança as alienações sucessivas, haja
vista a boa-fé dos demais adquirentes.
Julgue o iten subsequente.
I – O protesto das Certidões de Dívida Ativa é considerado mecanismo inconstitucional e ilegítimo.
II – A garantia de crédito tributário, dada pelo contribuinte em Execução Fiscal (e aceita pela Fazenda Pública), diversa do depósito integral, não suspende a exigibilidade do crédito tributário.
III – A garantia de crédito tributário, dada pelo contribuinte em Execução Fiscal (e aceita pela Fazenda Pública), diversa do depósito integral, permite que o contribuinte obtenha Certidão de Regularidade Fiscal em relação ao crédito garantido.
Está(ão) correta(s) a(s) assertiva(s)
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