Questões de Concurso
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Acerca do papel do Estado e da atuação do governo nas finanças públicas, julgue o item que se segue.
Uma das formas de se buscar equidade na sociedade por
meio da intervenção estatal consiste na criação de um tributo
proporcional para financiar o orçamento público; assim, os
mais ricos pagariam proporcionalmente mais impostos que
os mais pobres.
Julgue o item a seguir, relacionado às normas de processo tributário.
A exclusão da espontaneidade do sujeito passivo em relação
aos atos anteriores é efeito automático do início do
procedimento fiscal.
( ) A obrigação tributária acessória visa facilitar a fiscalização e permitir a cobrança do tributo, sem que represente a própria prestação pecuniária devida ao Ente Público.
( ) O sujeito passivo que é beneficiário da imunidade de determinado tributo é sujeito passivo nas obrigações acessórias a ele pertinentes e, eventualmente, em relação jurídica sancionatória.
( ) A obrigação acessória decorre da legislação tributária. Esse termo engloba apenas as leis, em razão do Princípio da Legalidade Tributária, não incluindo os decretos e as normas complementares que versem sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.
As afirmativas são, respectivamente,