Questões de Concurso

Joseph Rollo foi executado pela Fazenda Pública por dívida de tributos. Após ser regularmente citado, seu advogado apresentou exceção de pré-executividade, que veio a ser acolhida com a extinção da execução fiscal proposta. No concernente aos honorários advocatícios, nesse caso, de acordo com a jurisprudência assente dos tribunais superiores:

Ivo é consultor jurídico da Câmara Municipal de Rondonópolis e recebe consulta sobre sucessão nos pagamentos de tributos sobre determinados bens. Nos termos do Código Tributário Nacional, os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade de bens imóveis serão da responsabilidade dos adquirentes por:

 A progressividade tributária é caracterizada pelo aumento da alíquota do imposto à medida que cresce a base de cálculo. O imposto de renda, por exemplo, é um imposto em que se observa a progressividade das alíquotas em conformidade com o princípio: 

De acordo com Mazza (2023), os princípios tributários representam preceitos essenciais que tanto o legislador quanto o Fisco devem obrigatoriamente respeitar, pois o seu desrespeito resulta na invalidação do tributo e de sua respectiva cobrança. Sobre isso, a cobrança de taxa de estacionamento a turistas para acessar determinada praia é uma violação ao princípio da:

Em relação à compensação de débitos tributários, avalie se as afirmativas a seguir são verdadeiras (V) ou falsas (F).

( ) A vedação prevista no CTN da compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial, não se aplica às hipóteses de reconhecida inconstitucionalidade do tributo indevidamente recolhido.
( ) É incabível mandado de segurança para convalidar a compensação tributária realizada pelo contribuinte.
( ) A previsão legal de multa isolada incidente sobre a negativa de homologação de compensação tributária viola a Constituição Federal.

As afirmativas são, respectivamente,