Questões de Concurso

A enumeração das garantias atribuídas no CTN ao crédito tributário exclui outras que sejam expressamente previstas em lei, em função da natureza ou das características do tributo a que se refiram.

Na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a indisponibilidade de seus bens e direitos, comunicando a decisão, preferencialmente por meio eletrônico, aos órgãos e entidades que promovem registros de transferência de bens, especialmente ao registro público de imóveis e às autoridades supervisoras do mercado bancário e do mercado de capitais, a fim de que, no âmbito de suas atribuições, façam cumprir a ordem judicial.

A natureza das garantias atribuídas ao crédito tributário altera a natureza da obrigação tributária a que corresponda.

Sem prejuízo dos privilégios especiais sobre determinados bens, que sejam previstos em lei, responde pelo pagamento do crédito tributário a totalidade dos bens e das rendas, de qualquer origem ou natureza, do sujeito passivo, seu espólio ou sua massa falida, salvo os gravados por ônus real ou cláusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade, inclusive os bens e rendas que a lei declare impenhoráveis.

Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa em fase de execução.

o crédito tributário não prefere aos créditos com garantia real, no limite do valor do bem gravado.

o crédito tributário prefere aos créditos extraconcursais ou às importâncias passíveis de restituição.

a lei não poderá estabelecer limites e condições para a preferência dos créditos decorrentes da legislação do trabalho.

a multa tributária prefere aos créditos subordinados e aos créditos extraconcursais.

o crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição.

O crédito tributário não prefere aos créditos extraconcursais ou às importâncias passíveis de restituição, nos termos da lei falimentar.

A lei poderá estabelecer limites e condições para a preferência dos créditos decorrentes da legislação do trabalho.

A multa tributária prefere apenas aos créditos subordinados.

O crédito tributário prefere aos créditos com garantia real, no limite do valor do bem gravado.

A natureza das garantias atribuídas ao crédito tributário altera a natureza deste e fortalece a obrigação tributária a que corresponda, sendo os princípios de direito tributário determinantes para a definição do conteúdo e do alcance dos institutos, conceitos e formas.

Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente lançado pela autoridade administrativa.

Na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal, e não forem encontrados bens penhoráveis, o Juiz determinará a indisponibilidade de seus bens e direitos, comunicando a decisão, preferencialmente por meio eletrônico, aos órgãos e entidades que promovem registros de transferência de bens.

A cobrança judicial do crédito tributário está sujeita ao concurso de credores ou a habilitação em falência, recuperação judicial, concordata, inventário ou arrolamento, em razão da natureza do tributo e da observância do princípio da ordem econômica e dos ditames da livre inciativa.

créditos decorrentes da legislação trabalhista, sem quaisquer restrições.

créditos subordinados.

créditos com garantia real, no limite do valor do bem gravado.

créditos extraconcursais.

importâncias passíveis de restituição, nos termos da lei falimentar.