Questões de Concurso

Caio recebeu de Tício diversas obras de arte, com vultosos valores de mercado. No entanto, a doação não foi oportunamente declarada pelo contribuinte ao fisco estadual. De acordo com a jurisprudência e legislação sobre o Imposto de
Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCDM), assinale a afirmativa correta. 

A pessoa jurídica X importou bens do exterior por meio de operação de arrendamento mercantil.
No caso narrado, o ICMS

Fabiano constituiu, em favor de terceiros, direitos reais sobre imóveis de sua propriedade, a saber:

I. hipoteca sobre imóvel em garantia de um empréstimo que contraiu;
II. servidão de passagem a título oneroso em favor de seu vizinho Carlos, para que este pudesse ter seu acesso facilitado a uma praia;
III. usufruto por liberalidade, em favor de seu filho Mário, de um imóvel para residência desse filho.

Considerando as hipóteses de incidência do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis (ITBI) e do Imposto sobre as Transmissões Causa Mortis e Doações (ITCMD), assinale a afirmativa correta. 

De acordo com o Código Tributário Nacional, na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária, utilizará sucessivamente os seguintes meios:

( ) a equidade.
( ) a analogia.
( ) os princípios gerais de direito público.
( ) os princípios gerais de direito tributário.


Assinale a opção que contém a ordem indicada pelo Código Tributário Nacional, na ordem apresentada.

Considere a situação hipotética em que determinada Lei Complementar federal afastou, temporariamente, o direito de crédito do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS incidente na aquisição de produtos destinados ao uso e consumo do contribuinte.
Sobre a previsão legal, assinale a afirmativa correta.