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Q2504887 Direito Tributário
Considerando as disposições vigentes na Constituição Federal de 1988 acerca dos impostos de competência dos municípios, analise as afirmativas.

I. O imposto sobre propriedade predial e territorial urbana poderá ser progressivo em razão do valor do imóvel e ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel.
II. O imposto sobre propriedade predial e territorial urbana não incide sobre templos de qualquer culto, mas a imunidade não se aplica aos casos de locação de bem imóvel por entidade religiosa.
III. O imposto sobre transmissão “inter vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis também é devido em caso de doação de direitos reais sobre imóveis.
IV. Estão excluídos da incidência do imposto sobre serviços de qualquer natureza os serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação compreendidos na competência tributária dos Estados e do Distrito Federal.

Estão corretas as afirmativas 
Alternativas
Q2504886 Direito Tributário
Considere a hipótese em que determinado contribuinte constatou erro no cálculo do montante do valor recolhido a título de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), por meio da aplicação de alíquota superior à prevista em lei, o que gerou pagamento a maior. Nesta situação, quais são os prazos previstos na legislação tributária para que o contribuinte possa exercer o direito de pleitear a restituição do tributo? 
Alternativas
Q2495692 Direito Tributário
O Imposto sobre a Exportação, para o estrangeiro, de produto nacional ou nacionalizado, tem como fato gerador o(a):
Alternativas
Q2495117 Direito Tributário
A única parcela do BDI que pode ser considerada uma taxa ou um tributo municipal é o(a):
Alternativas
Q2494369 Direito Tributário
Com relação à repartição das receitas tributárias, julgue as afirmativas a seguir com (V) para a verdadeira e (F) para a falsa. Em seguida, assinale a resposta correta:

( ) Pertence aos Municípios o produto da arrecadação do imposto sobre a renda, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.
( ) Pertencem aos Municípios cinquenta por cento do produto da arrecadação do IPVA, dos veículos automotores licenciados em seus territórios.
( ) A União deverá entregar cinquenta por cento do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza excluindo da parcela da arrecadação o imposto de renda pertencente aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.

As afirmativas são, respectivamente: 
Alternativas
Respostas
1: A
2: D
3: B
4: A
5: B