Questões de Concurso Comentadas sobre direito tributário para quadrix

Considerando o direito tributário, julgue o item.

O juiz interromperá o curso da execução e o prazo prescricional, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados os bens sobre os quais possa recair a penhora. 

Considerando o direito tributário, julgue o item.

O executado será citado pessoalmente para, no prazo de quinze dias, pagar a dívida com os juros, a multa de mora e os encargos indicados na certidão de dívida ativa ou garantir a execução.

Julgue o item abaixo.

Suponha‑se que uma unidade da Federação tenha instituído um tributo de sua competência, por lei aprovada na respectiva assembleia, em 31 de dezembro, para cobrá‑lo apenas a partir de janeiro. Nesse caso, é correto afirmar que foram observadas as limitações constitucionais pertinentes.

As autarquias federais ficam obrigadas a efetuar as retenções na fonte do Imposto sobre a Renda (IR), da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição para o PIS/Pasep sobre os pagamentos que efetuarem às pessoas jurídicas, pelo fornecimento de bens ou pela prestação de serviços em geral, inclusive obras, exceto no caso de pagamentos antecipados por conta de fornecimento de bens ou de prestação de serviços, para entrega futura, haja vista a pendência de ocorrência do fato gerador contábil.

Acerca da legislação, julgue o item.

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais é um órgão colegiado, paritário, integrante da estrutura do Ministério da Fazenda, com atribuição de julgar, entre outros, recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância.