Questões da Prova NCE-UFRJ - 2005 - PC-DF - Delegado de Polícia

Foram encontradas 2 questões

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Q16572
Direito Tributário Legislação do Direito Tributário , Função da Lei Complementar em Direito Tributário , Obrigação Tributária , Solidariedade e Responsabilidade Tributária
Ano: 2005 Banca: NCE-UFRJ Órgão: PC-DF Prova: NCE-UFRJ - 2005 - PC-DF - Delegado de Polícia |
Q16572 Direito Tributário
Considerando as disposições do Código Tributário Nacional, que possui natureza de lei complementar definidora de normas gerais, é INCORRETO afirmar que:
Alternativas
Q16570
Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários , Outros princípios tributários , Legislação do Direito Tributário , Integração e interpretação da Lei Tributária
Ano: 2005 Banca: NCE-UFRJ Órgão: PC-DF Prova: NCE-UFRJ - 2005 - PC-DF - Delegado de Polícia |
Q16570 Direito Tributário
A regra do in dubio pro reo, também conhecido em matéria tributária como princípio do in dubio pro contribuinte, estabelece que a lei fiscal que define infrações, ou lhe comina penalidades, deve ser interpretada da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto a certas hipóteses, EXCETO quanto à:
Alternativas
Respostas
1: E
2: E
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