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Questões de Concurso sobre Legislação Tributária em Direito Tributário

Foram encontradas 2 questões

Q16572 Direito Tributário
Considerando as disposições do Código Tributário Nacional, que possui natureza de lei complementar definidora de normas gerais, é INCORRETO afirmar que:
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Q16570 Direito Tributário
A regra do in dubio pro reo, também conhecido em matéria tributária como princípio do in dubio pro contribuinte, estabelece que a lei fiscal que define infrações, ou lhe comina penalidades, deve ser interpretada da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto a certas hipóteses, EXCETO quanto à:
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Respostas
1: E
2: E