Questões da Prova CESPE - 2019 - PGM - Campo Grande - MS - Procurador Municipal

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Q1001519 Direito Tributário

Com referência às normas constitucionais relativas a tributos e contribuições, julgue os item que se segue.


Pertence ao município o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, pelo próprio município ou por suas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista.

Alternativas
Respostas
1: E