Questões da Prova CESPE - 2019 - TJ-BA - Juiz de Direito Substituto
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Ano: 2019
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-BA
Prova:
CESPE - 2019 - TJ-BA - Juiz de Direito Substituto |
Q960802
Direito Tributário
De acordo com as limitações constitucionais ao poder de tributar,
a fixação da base de cálculo do IPVA se submete à