Questões da Prova COMPERVE - 2018 - TJ-RN - Juiz Leigo
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Q950491
Direito Tributário
André, Prefeito de um município potiguar, preocupado com o desequilíbrio financeiro do ente
federado por ele administrado, iniciou um processo de estudos plurais para averiguar a
possibilidade de fazer crescer os recursos fazendários municipais. Atento à leitura da
disciplina constitucional do assunto, André percebeu que