A Constituição Federal impõe aos entes tributantes a vedação
de cobrar tributos no mesmo exercício financeiro
e antes de decorridos noventa dias da data em que haja
sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou. A exigência
da observância do prazo de noventa dias não se
aplica à fixação da base de cálculo do
A União entregará, do produto da arrecadação do imposto
sobre produtos industrializados, 10% aos Estados e ao
Distrito Federal, proporcionalmente ao valor das respectivas
exportações de produtos industrializados; dos recursos
que receberem a esse titulo, os Estados entregarão
aos respectivos Municípios o percentual de