Questões da Prova IESES - 2017 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
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Ano: 2017
Banca:
IESES
Órgão:
TJ-RO
Prova:
IESES - 2017 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |
Q828376
Direito Tributário
É instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra
valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e
como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para
cada imóvel beneficiado. A sentença acima define: