Questões da Prova CESPE - 2017 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Procurador do Município

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Q801941
Direito Tributário Legislação do Direito Tributário , Retroatividade da Lei Tributária ,
Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Fortaleza - CE Prova: CESPE - 2017 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Procurador do Município |
Q801941 Direito Tributário

Considerando as disposições do CTN a respeito de legislação tributária, vigência, aplicação, interpretação e integração, julgue o item subsequente.

Admite-se a aplicação retroativa de norma tributária interpretativa e de norma tributária mais benéfica sobre penalidades tributárias, mesmo diante de ato amparado pela imutabilidade da coisa julgada.

Alternativas
Respostas
1: E
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